22/10/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 14:56

Transitado em Julgado em 22/10/2024
21/10/2024 20:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de EDSON DAMASCENA DE MOURA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de EDSON DAMASCENA DE MOURA em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2024 02:20

Publicado Intimação em 07/10/2024.
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0721858-19.2024.8.07.0007 FEITO: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) ASSUNTO: Calúnia (3395) INQUÉRITO: QUERELANTE: EDSON DAMASCENA DE MOURA QUERELADO: AILZA HELENA DE ARAUJO GOMES SENTENÇA Considerando que a querelada veio a óbito no dia 22 de setembro de 2024, consoante certidão de Id 212417988, acolho a manifestação do querelante, secundada pelo Ministério Público e declaro extinta a punibilidade dos fatos imputados a AILZA HELENA DE ARAÚJO GOMES, já qualificada nos autos, o que faço com espeque no artigo 107, inc.

I, do Código Penal.

Sem custas.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Proceda-se com as anotações e comunicações necessárias.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Taguatinga-DF, 2 de outubro de 2024.

WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito
02/10/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:11

Recebidos os autos
02/10/2024 17:11

Extinta a Punibilidade por morte do agente
01/10/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
01/10/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:46

Recebidos os autos
30/09/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
24/09/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0721858-19.2024.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: EDSON DAMASCENA DE MOURA QUERELADO: AILZA HELENA DE ARAUJO GOMES DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ajuizada por EDSON DAMASCENA DE MOURA em face de AILZA HELENA DE ARAUJO GOMES, por meio da qual lhe imputa as condutas descritas nos artigos 138, 139 e 140, caput, do Código Penal.

O Ministério Público pugnou pelo declínio do feito a umas das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, visto que a soma das penas máximas dos crimes imputados e a existência, em tese, de causa de aumento, importam em excesso do limite previsto para processamento nos juizados especiais criminais. É o relatório.

DECIDO.

O artigo 61 da Lei nº 9099/95 define como infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Da análise detida dos autos, extrai-se que os fatos em apuração, em tese, tipifica(m) delito(s) cuja pena máxima prevista ultrapassa(m) o limite de 02 (dois anos).

Nesse sentido, uma vez aplicado o critério do cúmulo material do artigo 69 do Código Penal, verifica-se que a soma das penas previstas para as infrações penais em apuração, ultrapassa o limite de 02 (dois) anos, o que afasta a competência deste Juizado Especial Criminal.

Por tais razões, acolho a manifestação ministerial e, em atenção ao disposto no artigo 61 da Lei nº 9099/95, DECLINO DA COMPETÊNCIA a uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de TAGUATINGA/DF, via distribuição, para o devido processamento do feito.

Procedam-se as comunicações de praxe.

Em cumprimento ao disposto no art. 5º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, confiro a esta decisão força de ofício para a Corregedoria-Geral de Polícia.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2024 09:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 21:22

Recebidos os autos
18/09/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 21:22

Declarada incompetência
18/09/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/09/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:25

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
16/09/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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