04/11/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 20:51

Juntada de Certidão
29/10/2024 20:51

Juntada de Alvará de levantamento
29/10/2024 18:02

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de NAYARA LIRA MOREIRA em 28/10/2024 23:59.
16/10/2024 12:49

Juntada de Certidão
14/10/2024 02:33

Publicado Sentença em 14/10/2024.
12/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 13:30

Recebidos os autos
10/10/2024 13:30

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/10/2024 03:10

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
07/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 19:26

Recebidos os autos
03/10/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
03/10/2024 15:32

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:10

Expedição de Mandado.
25/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0708406-30.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: EXEQUENTE: NAYARA LIRA MOREIRA Requerido(a): EXECUTADO: FELISBERTO PEREIRA DE CANTUARIA DECISÃO Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial.

Cancele-se a audiência de conciliação, pois sua realização nessa fase processual não se coaduna com o rito que rege a execução de título extrajudicial.

Nos termos do art. 53 da Lei nº. 9.099/95, e art. 829 do CPC, CITE(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para pagamento do valor apurado, no prazo de 03(três) dias, sob pena de penhora compulsória, avaliação e depósito em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal devidamente atualizado (juros + C.M) (art. 831 do CPC), hipótese em que deverá constar da respectiva ordem que, em caso de êxito na diligência, o próprio executado seja nomeado como depositário fiel.

Na hipótese de não ser encontrado nem indicado bens penhoráveis, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do(s) Executado(s).

Outrossim, de acordo com o Enunciado de nº 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis, de modo que são impenhoráveis apenas o fogão, a geladeira, o botijão de gás, as camas, guarda-roupas e a mesa da cozinha e suas respectivas cadeiras.

Os demais móveis e eletrodomésticos da parte devedora, em tese, poderão ser objeto de constrição.

Nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do(a) Executado(a).

Na oportunidade, deverá o(a) executado(a) ser intimado(a) de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação e penhora (art. 915 do CPC), sem prejuízo de posterior realização da audiência prevista no art. 53 da Lei nº. 9.099/95 para as demais finalidades conciliatórias, desde que garantido o juízo com penhora de bens suficientes ao pagamento da dívida (FONAJE - Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES).

Sem prejuízo, ficam as partes cientes de que nas execuções via Processo Judicial Eletrônico – PJE, os títulos executivos originais permanecerão sob a responsabilidade da parte exequente, os quais deverão ser disponibilizados ao devedor por ocasião da quitação do débito. * documento datado e assinado eletronicamente.
16/09/2024 18:26

Recebidos os autos
16/09/2024 18:26

Outras decisões
04/09/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
04/09/2024 19:02

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
04/09/2024 19:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
02/09/2024 16:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

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