TJDFT - 0739022-15.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0739022-15.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: MATHEUS NOGUEIRA CARVALHO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Vistos, etc.

MATHEUS NOGUEIRA CARVALHO apresenta o pedido de ID 210835105 de restituição do objeto identificado como sendo aparelho de telefone celular marca: Apple, modelo: iPhone 11, IMEI: 351941232664441, apreendido na ação penal nº 0702096-05.2024.8.07.0011.

Argumenta, em síntese, que é proprietário do referido bem e que sua aquisição não tem vinculação com a prática do crime apurado.

Informa que o bem lhe foi dada por sua genitora.

A inicial foi instruída com os documentos que compõem a árvore de ID 210835105.

Saliento o documento de ID 210835123, nota fiscal do aparelho.

Ouvido, o Ministério Público, em ID 211158570, manifestou-se contrariamente ao pedido.

Eis a síntese do que consta dos autos.

DECIDO.

A teor do que dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal, os bens eventualmente apreendidos em procedimentos criminais devem assim permanecer enquanto interessarem ao processo. É certo, ademais, que por ocasião da prolação da sentença deve o juiz deliberar a respeito da destinação dos referidos bens, podendo, conforme o caso, decretar seu perdimento ou mesmo a restituição a quem de direito.

A restituição antes do trânsito em julgado, portanto, é providência que não se conforma com a existência de qualquer dúvida quanto ao direito do reclamante, sobretudo considerando a necessidade de se dispor a respeito das hipóteses mencionadas no parágrafo anterior.

Ao analisar as razões fáticas e jurídicas invocadas pelo requerente verifico que seu pedido não merece acolhimento.

Conforme salientado pelo representante do Ministério Público: "A Defesa do acusado MATHEUS NOGUEIRA CARVALHO formula pedido de restituição do aparelho de telefone celular IPHONE 11, IMEI 351.941.232.664.441, ao argumento de que seria o legítimo proprietário e que o objeto não guardaria vinculação com os fatos apurados nos autos do PJe nº 0702096-05.2024.8.07.0011.

No entanto, o acusado, além de apresentar nota fiscal com número de IMEI diverso daquele que consta na ocorrência policial 171/2024-11ª DP — IMEI.info: IPHONE Black EID 89049032005008882600053407573793 E IMEI2 351941232662585) —, limita-se a afirmar, sem nenhum amparo probatório, a inexistência de relação do objeto apreendido com o crime por ele praticado.

Ressalte-se, por oportuno, que o telefone celular apreendido e indicado na referida ocorrência se encontrava no interior do carro que MATHEUS transportava diversos objetos de furtos.

Por este motivo, o Ministério Público se manifesta pelo INDEFERIMENTO do pedido ora formulado. (ID 211158570) Com efeito, o solicitante apresenta nota fiscal não original de aparelho com IMEI diverso daquele que está apreendido nos autos (ID 199126691 do PJe nº 0702096-05.2024.8.07.0011).

Ademais não explica adequadamente como se deu a aquisição do referido aparelho.

Finalmente, prudente anotar que, em caso de condenação, o referido aparelho poderá se declarado perdido para fins de indenização das vítimas, na forma do art. 91 do Código Penal.

Com essas considerações, INDEFIRO o pedido.

Sem custas.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, traslade-se cópia para a ação penal principal e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília(DF), 16 de setembro de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito