12/06/2025 16:50

Baixa Definitiva
12/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:49

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de TAMIRES FERREIRA DE NEGREIROS em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA.

RECEBIMENTO DE GAB.

LOTAÇÃO NA NVEPI.

CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS.

CÁLCULOS CONFORME FICHAS FINANCEIRAS.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pelo recorrido nos quais argumenta que não foi analisado no acórdão o requisito essencial para o recebimento da GAB, qual seja, o cumprimento integral da carga horária semanal pelo servidor em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde.

Aduz haver excesso no valor vindicado pela autora.

Contrarrazões não foram apresentadas.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021).

III.

Os presentes embargos não apontam vícios sanáveis com embargos de declaração.

A recorrida é servidora pública do Distrito Federal e ocupa o cargo de técnico em enfermagem, lotada na Diretora Regional de Atenção Primária à Saúde, Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Imunização/Rede de Frio (ID nº 67845805, pg. 01), cumprindo carga horária de 40h semanais (ID nº 67845797, pg. 01).

Conclui-se que a recorrida cumpre integralmente sua carga horária semanal em atividades relacionadas às ações básicas de saúde, pois o NVEPI – Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Imunização é unidade orgânica de execução, subordinada à Diretoria Regional de Atenção Primária à Saúde.

Quanto ao valor fixado, este foi alcançado com o cálculo de ID nº 67845801, alcançando-se o montante com o cálculo de 10% do valor da remuneração, em relação ao período de janeiro/2020 até agosto de 2024, conforme as fichas financeiras juntadas de ID nº 67845800.

IV.

Nestes termos, tem-se que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo.

Ante a ausência de vícios ou premissa equivocada no acórdão embargado, a rejeição dos embargos é medida de que se impõe.

V.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

VI.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
12/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:23

Recebidos os autos
09/05/2025 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:46

Juntada de intimação de pauta
22/04/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2025 17:49

Recebidos os autos
10/04/2025 13:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
10/04/2025 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de TAMIRES FERREIRA DE NEGREIROS em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 18:01

Recebidos os autos
28/03/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/03/2025 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de TAMIRES FERREIRA DE NEGREIROS em 25/03/2025 23:59.
10/03/2025 13:01

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/03/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:35

Publicado Ementa em 27/02/2025.
28/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:37

Recebidos os autos
21/02/2025 15:36

Conhecido o recurso de TAMIRES FERREIRA DE NEGREIROS - CPF: *16.***.*40-04 (RECORRENTE) e provido
21/02/2025 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 08:08

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 08:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 19:01

Recebidos os autos
17/01/2025 13:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/01/2025 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/01/2025 12:15

Juntada de Certidão
17/01/2025 09:07

Recebidos os autos
17/01/2025 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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