13/11/2023 16:04

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 16:03

Transitado em Julgado em 10/11/2023
11/11/2023 04:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/11/2023 23:59.
09/10/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:44

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 12:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 17:22

Recebidos os autos
21/09/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:22

Julgada improcedente a impugnação à execução de
13/09/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
11/09/2023 12:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 07:10

Recebidos os autos
05/09/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 07:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
25/08/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:33

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

- Emenda à inicial.

Emende-se a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para esclarecer o interesse processual no ajuizamento da presente ação, tendo em vista que, havendo interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial, nos termos do artigo 610 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO DEIXADO PELO AUTOR DA HERANÇA.

DINHEIRO PARA VIABILIZAR INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

PAGAMENTO DE ITCMD E EMOLUMENTOS.

FALTA DE AMPARO LEGAL.

I.

Herdeiros capazes e concordes podem optar pela realização de inventário e partilha por escritura pública, nos termos do artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º da Resolução CNJ 35/2007.

II.

Ao decidir pela via extrajudicial, os herdeiros devem estar preparados para as exigências respectivas, dentre as quais o pagamento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio e dos emolumentos do tabelião, a teor do que prescrevem os artigos 15 e 22, alínea "g", da Resolução CNJ 35/2007.

III.

Não há amparo legal para o levantamento judicial de dinheiro que integra a herança para viabilizar, mediante o pagamento de ITCMD e emolumentos, a realização de inventário e partilha mediante escritura pública.

IV.

Segundo o artigo 2º da Lei 6.858/1980 e o artigo 666 do Código de Processo Civil, o levantamento de saldo bancário deixado pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento, só é possível quando o valor respectivo não supera 500 ORTNs e inexistem outros bens sujeitos à partilha V.

Recurso desprovido". (0700741-17.2020.8.07.0005, Relator Desembargador James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, Acórdão 1.287.195, DJE de 19.10.2020, sem página cadastrada, destaques).

A emenda deverá vir em forma de petição simples, isto é, somente quanto à determinação acima indicada.

Desnecessária a juntada de documentos já acostados ao feito, sob pena de exclusão. - Deliberações finais.

Ao Cartório, para cadastrar o Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/08/2023 05:32

Recebidos os autos
02/08/2023 05:32

Outras decisões
02/08/2023 05:32

Determinada a emenda à inicial
28/07/2023 10:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
21/07/2023 17:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 09:05

Recebidos os autos
29/06/2023 09:05

Determinada a emenda à inicial
26/06/2023 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
26/06/2023 13:43

Juntada de Certidão
14/06/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729730-68.2022.8.07.0003

Condominio Parque Belle Stanza

Silvana Soares Campos

Advogado: Raphael Addan da Silva Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2022 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0010397-52.2014.8.07.0004

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Autocred Financiamento de Vei Culo, Pess...

Advogado: Danielly Ferreira Xavier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2019 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0706252-10.2022.8.07.0010

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Gabriel Agapito dos Santos

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0702508-65.2021.8.07.0002

Colunas Materiais de Construcao LTDA

Paulo Leite 90125665172

Advogado: Carlos Magno Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2021 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0715347-12.2023.8.07.0016

Ana Paula Ferreira de Bessa

Claro S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2023 21:15

Exibir Processo