16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0781886-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE JOBIM SOUZA EXECUTADO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

DESPACHO Trata-se de notícia de descumprimento da obrigação de fazer imposta na condenação.

Intime-se a parte executada para comprovar o cumprimento da obrigação em comento, nos termos da súmula 410 do STJ, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária, que fixo desde já no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC, limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A parte executada poderá, no mesmo prazo, apresentar impugnação ao alegado descumprimento nos próprios autos, e por simples petição, na forma do artigo 525 do CPC.

Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente, se for o caso, manifestar se pretende a satisfação da obrigação de fazer às custas do executado ou, alternativamente, se almeja a conversão em perdas e danos.

Cabe ressaltar que, a teor do art. 500 do CPC, é possível a cumulação de astreintes (multa pelo descumprimento) com a indenização por perdas e danos.

Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
15/09/2025 09:28

Recebidos os autos
15/09/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/08/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:54

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0781886-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE JOBIM SOUZA EXECUTADO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

DESPACHO Ao executado quanto à cópia das telas apresentadas em anexo à petição id 244150153.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Após, conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
12/08/2025 21:45

Recebidos os autos
12/08/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/07/2025 00:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 15:44

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0781886-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE JOBIM SOUZA EXECUTADO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a cumprir obrigação de fazer a que foi condenada em sentença, ou para comprovar que já satisfeito o comando sentencial.Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025 11:01:50.
01/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:18

Juntada de Certidão
27/06/2025 19:18

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2025 17:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2025 19:22

Recebidos os autos
24/06/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 19:22

Expedido alvará de levantamento
13/06/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/05/2025 21:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2025 03:38

Decorrido prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
17/05/2025 12:20

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:59

Recebidos os autos
28/02/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/02/2025 14:17

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2025 17:28

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 17:49

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:46

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE JOBIM SOUZA em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:54

Juntada de Petição de recurso inominado
27/01/2025 02:49

Publicado Intimação em 27/01/2025.
24/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 21:26

Recebidos os autos
22/01/2025 21:26

Julgado procedente em parte do pedido
23/12/2024 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/12/2024 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:29

Publicado Despacho em 28/11/2024.
27/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 18:24

Recebidos os autos
25/11/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/11/2024 01:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 06/11/2024 23:59.
01/11/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/10/2024 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2024 11:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
18/10/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 00:50

Juntada de Certidão
08/10/2024 00:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2024 00:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 15:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
07/10/2024 13:56

Recebidos os autos
07/10/2024 13:56

Deferido o pedido de PEDRO HENRIQUE JOBIM SOUZA - CPF: *96.***.*78-15 (REQUERENTE).
07/10/2024 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
26/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/09/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
14/09/2024 18:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2024 18:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/09/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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