08/11/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/10/2024 15:36

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/10/2024 14:38

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:37

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ALCIONEIDA TORRES GALINDO FERREIRA em 03/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0780601-92.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALCIONEIDA TORRES GALINDO FERREIRA REQUERIDO: WALTER REZENDE FRANCO DOS REIS FILHO SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por ALCIONEIDA TORRES GALINDO FERREIRA em face de WALTER REZENDE FRANCO DOS REIS FILHO.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Como é cediço, a Lei 9.099/95 instituiu em seu artigo 3º, III, a competência para processar e julgar as ações de despejo para uso próprio.

A parte autora pleiteia o despejo do(a) locatário(a) por falta de pagamento dos aluguéis e acessórios (artigo 62 da Lei do Inquilinato), sendo descabido o processamento do feito nos Juizados Especiais Cíveis.

Com efeito, a regra prevista na Lei 9.099/95 não comporta interpretação extensiva, sendo apenas admissível a ação de despejo para uso próprio.

Tanto é assim que dispõe o Enunciado nº 4 do FONAJE que: “Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no artigo 47, III, da Lei 8.245/91”.

Face ao exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 11 de setembro de 2024, às 14:32:37.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
12/09/2024 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
12/09/2024 15:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
11/09/2024 14:37

Recebidos os autos
11/09/2024 14:37

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/09/2024 13:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2024 13:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/09/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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