16/12/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 14:51

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:00

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:00

Transitado em Julgado em 16/12/2024
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DEBORA COSTA DE FREITAS MOTA em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/11/2024.
13/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:30

Recebidos os autos
08/11/2024 15:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
08/11/2024 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 16:11

Recebidos os autos
15/10/2024 18:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/10/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/10/2024 06:48

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702266-73.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: DEBORA COSTA DE FREITAS MOTA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, nos autos do cumprimento de sentença nº 0728086-17.2023.8.07.0016, que determinou a expedição da RPV limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.

Alega o agravante que a parte adversa renunciou aos valores que excediam os dez salários-mínimos para fins de recebimento do montante por RPV, razão pela qual a matéria estaria preclusa e não poderia ser alterada por decisão posterior.

Esse é o breve relatório.

DECIDO.

Com efeito, o art. 80, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais estabelece que o agravo de instrumento é cabível contra decisão “não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença.” Recebo, portanto, o presente recurso.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A concessão, contudo, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para tanto, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional.

No caso, não verifico a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo.

Com efeito, a Lei Distrital 6.618/2020 alterou a redação do art. 1º da Lei 3.624/2005 para estabelecer que são consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial que não superem 20 salários-mínimos por autor.

Embora este Tribunal de Justiça tenha declarado a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 0706877-74.2022.8.07.0000, houve interposição de recurso extraordinário que recebeu o nº 1491414.

No julgamento do RE 1491414 e o STF, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, em sessão virtual que ocorreu de 21.6.2024 a 28.6.2024.

A decisão de ID 199227849 dos autos originários, que reformou decisão anterior que utilizou como parâmetro os vinte salários-mínimos, foi proferida na pendência do julgamento do citado Recurso Extraordinário, não havendo que se falar em preclusão, em especial por existir decisão anterior nos termos da ora impugnada.

Ausente, portanto, a probabilidade do direito vindicado, não merece guarida o pedido de efeito suspensivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao douto Juízo de origem, dispensadas as respectivas informações.

Intime-se o agravado para contrarrazões.

Após, voltem os autos conclusos.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
17/09/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:11

Recebidos os autos
17/09/2024 17:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2024 16:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/09/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/09/2024 13:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/09/2024 13:03

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:56

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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