28/04/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:10

Transitado em Julgado em 08/04/2025
15/04/2025 02:44

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:38

Recebidos os autos
09/04/2025 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2025 12:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/04/2025 12:38

Juntada de Certidão
03/04/2025 19:51

Juntada de Certidão
03/04/2025 19:51

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2025 19:51

Juntada de Certidão
03/04/2025 19:50

Juntada de Alvará de levantamento
01/04/2025 03:19

Decorrido prazo de KARLIANE BRITO MAIA em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
22/03/2025 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:46

Recebidos os autos
19/03/2025 14:46

Indeferido o pedido de KARLIANE BRITO MAIA - CPF: *05.***.*37-30 (EXEQUENTE)
17/03/2025 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/03/2025 21:49

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 03:10

Juntada de Certidão
14/03/2025 03:04

Juntada de Certidão
02/01/2025 23:50

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 12:31

Expedição de Autorização.
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
12/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 20:12

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 19:04

Recebidos os autos
07/11/2024 19:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/10/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/10/2024 14:11

Transitado em Julgado em 15/10/2024
29/10/2024 14:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de KARLIANE BRITO MAIA em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0761628-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KARLIANE BRITO MAIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A KARLIANE BRITO MAIA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

Além disso, deve-se considerar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao definir o Tema Repetitivo 1.109, estabeleceu a seguinte tese: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.

Assim, a mera declaração do valor pendente de pagamento não serve para demonstrar a interrupção do prazo prescricional, sendo necessário, para verbas cujo pagamento remete a prazo superior a cinco anos, trazer ao feito o procedimento administrativo movido pelo credor dentro do prazo prescricional.

No caso dos autos, verifica-se que as verbas cadastradas sob os números de pedidos 000005/2013, 000016/2013 e 000186/2022 foram alcançadas pela prescrição, pois não foi trazido aos autos os processos administrativos a fim de que fosse verificada a interrupção do prazo prescricional.

Quanto aos demais valores, há anotação do procedimento administrativo e, assim, não podem ser afastados pela prejudicial, na forma da transcrição parcial abaixo: Portanto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID.204091412, respeitada a prescrição acima mencionada.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 13.716,25 (treze mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Quanto às demais rubricas, reconheço a prescrição.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I e II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública" e remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que apresente o valor atualizado do débito.

Vindo os cálculos do valor devido, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão, sendo-lhe oportunizado ainda que apresente seus dados bancários para futuro recebimento dos valores.

Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pequeno valor ou, se for o caso, expeça-se a requisição de precatório.

Caso haja impugnação aos cálculos apresentados, ouça-se a parte executada para manifestação em 15 dias e venham os autos conclusos.

Sendo expedida a RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Com a notícia de pagamento, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento e retornem conclusos para sentença.

Na eventualidade do transcurso do prazo de 60 dias, sem notícia do pagamento da RPV, retornem os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito e, em seguida, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/09.

Realizado o bloqueio, ouça-se o Distrito Federal no prazo de cinco dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo impugnação proceda-se à liberação da quantia em favor da parte credora e venham os autos conclusos para sentença.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
22/09/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:42

Recebidos os autos
18/09/2024 13:42

Declarada decadência ou prescrição
18/09/2024 13:42

Julgado procedente em parte do pedido
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
28/08/2024 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/08/2024 06:12

Juntada de Petição de réplica
26/08/2024 18:53

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:58

Recebidos os autos
24/07/2024 14:58

Outras decisões
15/07/2024 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/07/2024 16:46

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702343-45.2022.8.07.0014

Joao Paulo Felix de Aguiar

Associacao de Poupanca e Emprestimo Poup...

Advogado: Victorio Abritta Aguiar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2022 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0738852-43.2024.8.07.0001

Aldaides Cavalcante Magalhaes

Shirley Guimaraes Pimenta

Advogado: Pedro Lucas de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0751461-13.2024.8.07.0016

Luciano Pinto Martins

Aerovias Del Continente Americano S.A. A...

Advogado: Gilberto Raimundo Badaro de Almeida Souz...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2024 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0706893-20.2021.8.07.0014

Defensoria Publica do Distrito Federal

Julio Cesar Pereira Saldanha

Advogado: Defensoria Publica do Distrito Federal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2021 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0703436-24.2023.8.07.0009

Mega Industria e Comercio de Produtos Ho...

R.b. Construcoes Eireli - ME

Advogado: Carlos Eduardo Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2023 17:49

Exibir Processo