TJDFT - 0782069-91.2024.8.07.0016
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/11/2024 10:08
Arquivado Definitivamente
-
14/11/2024 10:07
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 10:07
Transitado em Julgado em 14/11/2024
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14/11/2024 02:38
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
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30/10/2024 12:41
Juntada de Petição de petição
-
29/10/2024 18:56
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2024 18:52
Recebidos os autos
-
29/10/2024 18:52
Extinto o processo por desistência
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30/09/2024 10:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
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30/09/2024 10:11
Juntada de Petição de petição
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25/09/2024 02:23
Publicado Decisão em 25/09/2024.
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24/09/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
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24/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0782069-91.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDIO LUCIO XAVIER COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.
O autor requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao Distrito Federal que se abstenha de efetuar descontos em seus rendimentos, referentes à reposição ao erário de adicional de insalubridade, sob alegação de que recebeu os valores de boa-fé.
DECIDO.
Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.
Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).
A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.
Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência postulada, senão vejamos: O autor sustenta que acreditava "que se encontrava respaldado por um LTCAT válido".
Há um laudo de 2001 que noticia que o autor trabalhava "com produto químico", ID 211187805.
Nota-se que, no item 5, há informações que foram prestadas pelo próprio autor, a respeito dos riscos de sua atividade.
Todavia, há um outro lado, de 2018, muito mais recente e detalhado, e firmado por técnicos, descrevendo as atividades e os resultados obtidos, acostado aos autos pelo próprio autor, ID 211187804, que concluiu "que o(a) servidor(a) não faz jus ao direito à concessão do adicional de insalubridade, devido a não desenvolver sua atividades laborais, diariamente exposto, a agentes biológicos de forma contínua e permanente." O destaque é nosso.
Assim, a presunção de boa-fé cai por terra, devendo ser observado o TEMA 1009 do STJ.
Por conseguinte, não vislumbro a plausibilidade do direito alegado, nessa análise perfunctória.
Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.
INTIME-SE e CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal.
RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.
Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada.
Então, venham os autos conclusos.
Intimem-se.
Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. -
20/09/2024 19:15
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2024 19:14
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 19:13
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 15:07
Recebidos os autos
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18/09/2024 15:07
Não Concedida a Antecipação de tutela
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16/09/2024 13:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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