31/03/2025 19:45

Cancelada a Distribuição
31/03/2025 18:32

Processo Reativado
31/03/2025 17:45

Cancelada a Distribuição
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de JOSE GAUDENCIO DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:11

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0710799-28.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE GAUDENCIO DE ANDRADE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por JOSE GAUDENCIO DE ANDRADE em face de BANCO DO BRASIL SA.

O juízo determinou à parte autora para que promovesse o recolhimento de custas, na forma do artigo 321 do CPC.

A parte autora não promoveu o pagamento e a juntada do comprovante no prazo a ela deferido, deixando-o transcorrer integralmente in albis.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 290 que a distribuição será cancelada, caso a parte, regularmente intimada por seu advogado, não realize o recolhimento das custas iniciais, in verbis: "Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No presente feito, a parte autora deixou de promover o pagamento das custas iniciais no prazo legal, inviabilizando o prosseguimento do processo.

Dessa forma, verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, o pagamento das custas iniciais.

ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Cancele-se a distribuição, conforme o disposto no art. 290 do CPC e arquivem-se os autos.

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente 8v
10/01/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:01

Recebidos os autos
08/01/2025 16:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/01/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/01/2025 14:51

Recebidos os autos
08/01/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de JOSE GAUDENCIO DE ANDRADE em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 20:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de JOSE GAUDENCIO DE ANDRADE em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
11/11/2024 22:26

Recebidos os autos
11/11/2024 22:26

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/11/2024 06:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/10/2024 16:43

Recebidos os autos
11/10/2024 16:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/10/2024 18:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/10/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
07/10/2024 19:49

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
17/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0710799-28.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE GAUDENCIO DE ANDRADE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, o autor é servidor público da Secretaria de Educação do Distrito Federal e, conforme contracheques de Id. 202673824, auferiu remuneração bruta de R$ 20.190,02 em Março/2024, R$ 10.311,65 em Abril/2024 e R$ 10.311,65 em Maio/2024, renda muito superior à medida nacional e superior a 5 salários – mínimos.

Ressalto que eventuais descontos voluntários, como os empréstimos consignados, por exemplo, não devem ser levados a essa conta, porque não dizem respeito à renda propriamente dita do autor, mas sim à administração pessoal de suas finanças.

Assim, vê-se afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à parte autora.

Desse modo, intime-se a parte autora, a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
12/09/2024 15:52

Recebidos os autos
12/09/2024 15:52

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE GAUDENCIO DE ANDRADE - CPF: *83.***.*09-00 (REQUERENTE).
02/07/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
02/07/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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