29/01/2025 00:44

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 00:43

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:32

Publicado Sentença em 13/12/2024.
12/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:53

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 18:03

Recebidos os autos
10/12/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:03

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
10/12/2024 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
09/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0774400-84.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EDUARDO PASSOS PEDROSA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 147 do CP, supostamente praticada por EDUARDO PASSOS PEDROSA.

O suposto autor do fato, devidamente orientado por seu advogado, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 217552835, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, as informações acerca da instituição beneficiada e os dados para pagamento da prestação pecuniária já se encontram nos autos, ID 2182000074.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o suposto autor dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
22/11/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 17:00

Recebidos os autos
22/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:00

Homologada a Transação Penal
19/11/2024 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
19/11/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 02:29

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 16:18

Recebidos os autos
13/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
13/11/2024 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 18:34

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 18:30

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 14:00, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.
29/10/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:32

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 14:00, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.
28/10/2024 17:14

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 19:40

Expedição de Mandado.
08/10/2024 19:36

Expedição de Mandado.
08/10/2024 19:05

Juntada de Certidão
06/10/2024 11:55

Recebidos os autos
06/10/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
04/10/2024 11:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:33

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Considerando que o funcionamento deste Juízo é no período matutino e o MM.

Juízo do 2 Jecrim de Brasília funciona no período matutino; Considerando haver a possibilidade de designação de audiência para os fins do artigo 72 e 74, ambos da Lei 9099/95 e a inclusão em pauta no PJE, tenho que o melhor procedimento seja a redistribuição do processo.

Sendo assim, determino: 1) REDISTRIBUA - SE O FEITO AO MM.

JUÍZO DO 2 JECRIM DE BRASÍLIA - DF, mediante compensação de processos junto à Distribuição. 2) Cumpra - se.

Diligencie - se.

Registre - se.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/09/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:46

Recebidos os autos
24/09/2024 09:46

Declarada incompetência
24/09/2024 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
23/09/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 15:27

Recebidos os autos
23/09/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:27

Recebidos os autos
23/09/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
17/09/2024 12:56

Remetidos os Autos (substituto legal) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília
17/09/2024 12:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
16/09/2024 13:56

Recebidos os autos
16/09/2024 13:56

Recebidos os autos
16/09/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
11/09/2024 09:40

Remetidos os Autos (substituto legal) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília
11/09/2024 09:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
11/09/2024 08:51

Recebidos os autos
11/09/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 08:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
11/09/2024 08:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 21:01

Recebidos os autos
10/09/2024 21:01

Recebidos os autos
10/09/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
10/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (substituto legal) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília
10/09/2024 12:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
09/09/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 16:48

Recebidos os autos
30/08/2024 16:48

Recebidos os autos
30/08/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
28/08/2024 12:48

Remetidos os Autos (substituto legal) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília
28/08/2024 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
27/08/2024 08:27

Recebidos os autos
27/08/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 07:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
26/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:10

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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