02/04/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 16:20

Transitado em Julgado em 24/03/2024
25/03/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:30

Publicado Sentença em 06/03/2025.
03/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 21:17

Recebidos os autos
27/02/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 21:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/02/2025 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:53

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 05/12/2024.
04/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:38

Recebidos os autos
02/12/2024 17:38

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 20:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/11/2024 20:09

Recebidos os autos
21/11/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
31/10/2024 11:59

Juntada de Petição de réplica
22/10/2024 02:42

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:34

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:14

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0782215-35.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SILESIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O STJ a propósito estabeleceu o seguinte entendimento, na sistemática de Recurso Repetitivo: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”(Tema 1009) Posto isso, parece-me não haver probabilidade do direito: a questão estava submetida ao Tribunal de Contas do Distrito Federal que havia deferido uma medida cautelar em favor do SINDAFIS para que o Distrito Federal se abstivesse de efetuar a suspensão do pagamento do adicional; no entanto, o laudo de que se valera o Distrito Federal indicara a inexistência do direito, cujo efeito – o pagamento – só continuou a ser observado em razão da mencionada cautelar, o que revela que não houve, no caso, interpretação errônea da Administração, mas atendimento a uma decisão, depois revogada.

Assim, em princípio, como a questão estava pendente de decisão, não se pode dizer que haveria surpresa para os servidores que, sabendo da possibilidade de ser indevido o recebimento – só garantido por decisão provisória – possam, cassada a cautelar, alegar boa-fé, no sentido objetivo, claro.

Indefiro, portanto, a tutela de urgência.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
17/09/2024 16:23

Recebidos os autos
17/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/09/2024 15:20

Cancelada a movimentação processual
17/09/2024 15:20

Cancelada a movimentação processual
17/09/2024 15:20

Desentranhado o documento
17/09/2024 14:56

Recebidos os autos
16/09/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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