11/02/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:14

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIANA MELO MOREIRA LIMA em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NULIDADE DE CITAÇÃO.

PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal proposta pelo Distrito Federal.

A parte agravante alega a nulidade da citação, recebida por terceiro, e a ocorrência de prescrição ordinária e intercorrente, requerendo a declaração de nulidade da citação ou a prescrição do crédito exequendo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão são: (i) a validade da citação recebida por terceiro; (ii) a ocorrência de prescrição ordinária e (iii) a configuração da prescrição intercorrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A citação é considerada válida quando realizada no endereço constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sendo dever do contribuinte manter seu endereço atualizado perante a Administração Tributária, nos termos da Lei n. 6.830/80 e do art. 248, § 4º, do CPC. 4.

O prazo prescricional decenal foi respeitado, considerando a constituição do crédito em 2001 e 2002 e a propositura da execução em 2008, com suspensão do prazo por inscrição em dívida ativa. 5.

A prescrição intercorrente não se configurou, em atenção ao enunciado da Súmula n. 106 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. É válida a citação no endereço constante da Certidão de Dívida Ativa, mesmo que recebida por terceiro. 2.

O prazo prescricional para cobrança de preço público é de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 3.

A interrupção da prescrição intercorrente ocorre com a citação válida.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/80, art. 8º; CPC, art. 248, § 4º; Código Civil, art. 205.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1931040, 0728298-52.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/10/2024, publicado no DJe: 16/10/2024; Acórdão 1931200, 0700671-19.2024.8.07.0018, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/10/2024, publicado no DJe: 16/10/2024; Acórdão 1826946, 0006092-31.2010.8.07.0015, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/03/2024, publicado no DJe: 14/03/2024; Súmula n. 106 do STJ.
17/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:00

Conhecido o recurso de MARIANA MELO MOREIRA LIMA - CPF: *77.***.*00-97 (AGRAVANTE) e não-provido
05/12/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 09:12

Recebidos os autos
01/10/2024 09:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
30/09/2024 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 23/09/2024.
21/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0738656-76.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIANA MELO MOREIRA LIMA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIANA MELO MOREIRA LIMA contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL.

Não há pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta.

Após, voltem conclusos.

Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
19/09/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 23:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 18:55

Recebidos os autos
13/09/2024 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
13/09/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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