03/03/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
03/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
03/03/2025 14:55

Transitado em Julgado em 27/02/2025
03/03/2025 14:53

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:15

Decorrido prazo de CLEIDE MARCIA TAVARES DA COSTA MENDONCA em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/12/2024.
10/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
05/12/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 02:16

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2024 18:36

Recebidos os autos
25/10/2024 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
25/10/2024 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 16:18

Recebidos os autos
16/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CLEIDE MARCIA TAVARES DA COSTA MENDONCA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CLEIDE MARCIA TAVARES DA COSTA MENDONCA em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
11/10/2024 13:57

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/10/2024 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 02:15

Publicado Ementa em 23/09/2024.
20/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

DEZEMBRO DE 2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO DO CNJ.

CONSTITUCIONALIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1. É correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 2.

Essa metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3.

Os atos normativos são dotados de presunção relativa de constitucionalidade, devendo a aplicabilidade da norma ser observada até que seja revogada ou declarada a sua inconstitucionalidade. 4.

O cumprimento intransigente dos atos normativos administrativos, editados pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da Resolução nº 303/2019, que fundamentou expressamente o ato ora impugnado, é dever institucional dos tribunais de justiça brasileiros (STF, MS 37422 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-297 DIVULG 18-12-2020 PUBLIC 07-01-2021). 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
18/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
16/09/2024 22:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 07:06

Recebidos os autos
30/07/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 15:37

Recebidos os autos
05/06/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
04/06/2024 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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