29/08/2025 18:39

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ANGELA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739373-85.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno dos autos do TJDFT.

Remetam-se os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025 18:53:08.

GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA Servidor Geral
21/08/2025 18:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:06

Recebidos os autos
10/03/2025 20:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/03/2025 20:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 12/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739373-85.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que a(s) parte(s) AUTOR: ANGELA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, apresentou(ram) recurso de Apelação.

Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) REU: BANCO DO BRASIL SA intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025 13:13:28.

VINICIUS MARTINS MARQUES Servidor Geral
07/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:06

Juntada de Petição de apelação
18/12/2024 02:30

Publicado Sentença em 18/12/2024.
17/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739373-85.2024.8.07.0001 (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Alega a parte autora, nos embargos de declaração opostos (ID 216541590), que a sentença constante no ID 215681583 é omissa/contraditória/erro.

Aduz que a presente ação é diversa do processo nº 1141474-64.2022.8.26.0100 - 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.

Intimada, a parte BANCO DO BRASIL AS apresentou contrarrazões (ID 218997434).

Recebo os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade, em conformidade com o disposto no art. 1.023, do CPC.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, não há quaisquer desses vícios.

No que concerne à contradição, veja-se: “A contradição interna é a única passível de embargos de declaração para aclará-la; esta ocorre nas hipóteses de divergência interna do julgado (entre seus fundamentos ou entre os fundamentos e a decisão) e não importa em vício a utilização conjunta de proposições contrárias aos interesses da parte embargante ou que resultam em conclusão diversa da esperada.

Inexiste contradição no decidido.

Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.” (Acórdão n.1141887, 20160710025726APC, Relator: ALFEU MACHADO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/12/2018, Publicado no DJE: 11/12/2018.

Pág.: 371/386) Referente ao suposto erro material, destaca-se que, o erro material é aquele que, podendo ser reconhecido de pronto, independentemente de prova no processo, envolve equívocos sem conteúdo decisório propriamente dito, como o erro datilográfico, o erro aritmético, a troca de uma legislação por outra, o desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença, a inclusão na sentença de nome de parte que dela não deveria constar, dentre outros.

Assim, não se considera erro material o erro de juízo de valor sobre a prova ou atos praticados no processo, nem o erro de aplicação de uma norma jurídica aos fatos.

Como bem delineado na sentença o processo 1141474-64.2022.8.26.0100 possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na decisão, de maneira que os embargos não prosperam.

Na verdade, o embargante pretende a alteração do ato, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão controvertida.

Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante.

Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora.

Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão/sentença embargada.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
13/12/2024 23:40

Recebidos os autos
13/12/2024 23:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 23:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:28

Publicado Despacho em 18/11/2024.
14/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 22:58

Recebidos os autos
12/11/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:25

Juntada de Certidão
07/11/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/11/2024 16:53

Recebidos os autos
05/11/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/11/2024 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 29/10/2024.
29/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
26/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 20:07

Recebidos os autos
25/10/2024 20:07

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
22/10/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/10/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739373-85.2024.8.07.0001 (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANGELA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação de nulidade contratual c/c pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos, em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Narra que mantém conta corrente e um cartão de crédito junto à ré, sendo que foi vítima da ação de correspondentes bancários vinculados à requerida e ao BANCO PAN, que acabaram por ludibriá-la, no chamado golpe da falsa portabilidade.

Informa que o caso está sendo objeto de ação judicial autuada sob o nº 1141474-64.2022.8.26.0100 e que tão logo proferida a decisão de antecipação da tutela judicial para suspender os descontos vinculados às operações discutidas naquela ação judicial, a autora percebeu que seu cartão de crédito mantido junto ao BANCO DO BRASIL foi bloqueado.

Requer a concessão de tutela de urgência para determinar: (a) a suspensão das cobranças por parte das rés; (b) que as rés se abstenham de inscrever o nome do autor em cadastros de devedores, até decisão final do presente processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00.

Nos pedidos principais, requer: (a) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão do ato ilícito praticado no R$ 5.000,00, ou outro valor do entendimento do juízo; (b) seja a ré compelida a desbloquear o cartão de crédito da autora, não podendo suprimir o limite de crédito que a autora possuía antes do bloqueio indevido.

Sucinto relatório.

DECIDO.

Em detida análise da inicial, conforme informado pela própria autora, o caso do alegado "golpe da falsa portabilidade" está sendo objeto de ação judicial autuada sob o nº 1141474-64.2022.8.26.0100 e que tão logo proferida a decisão de antecipação da tutela judicia para suspender os descontos vinculados às operações discutidas naquela ação judicial, a autora percebeu que seu cartão de crédito mantido junto ao BANCO DO BRASIL foi bloqueado.

Ocorre que nos autos referidos pela autora, que tramitam perante a 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, já foi proferida decisão concessiva de tutela de urgência, nos seguintes termos do ID 211074656, págs. 58/59: "Assim, defiro o pedido da autora para o fim de determinar ao Banco do Brasil S.A que, no prazo de 03 (três) dias, desbloqueie o cartão de crédito da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao montante de R$ 50.000,00, e se abstenha de bloqueá-la novamente por força dos empréstimos discutidos nestes autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento da obrigação negativa".

Ademais, o dispositivo do julgamento daqueles autos assim ficou redigido (ID 211074656, págs. 65/72): "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, tornando definitiva a tutela deferida e DECLARAR nulos os contratos n° 748378446-3 (fl.51) no valor de R$ 85.131,02, bem como a operação - 971124876 ESPECIAL (fls.52/56) no valor de R$ 66.928,08 e operação 971586368 ESPECIAL no valor de R$ 30.969,84 (fls.57/61) e CONDENAR os bancos réus, cada um em sua proporção de acordo com as operações na instituição, a ressarcirem a autora, o montante descontado de seu percebimento mensal, os quais serão apurados em sede de liquidação de sentença, de forma simples, corrigidos e acrescidos de juros perante a tabela pratica do ETJSP, desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% desde a sentença.

No mais, CONDENO o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, em R$10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros desde o trânsito em julgado".

Com as considerações acima, é cristalino que os pedidos formulados pela autora neste feito já foram objetos de análise na ação 1141474-64.2022.8.26.0100, sendo certo que, salvo melhor juízo, eventual recalcitrância do Banco do Brasil em descumprir a ordem judicial proferida pelo magistrado da 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP deve ser comunicada àquela Comarca, sendo facultado à autora, inclusive, requerer o cumprimento provisório da multa cominatória fixada na decisão liminar.

Assim, faculto à autora justificar o ajuizamento desta ação, neste Juízo, bem como manifestar sobre eventual litispendência ou coisa julgada.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.
19/09/2024 20:25

Recebidos os autos
19/09/2024 20:25

Determinada a emenda à inicial
14/09/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0739991-33.2024.8.07.0000

M3 Securitizadora de Creditos S.A

Joao Pedro da Costa Barreiro Motta

Advogado: Matheus Dosea Leite

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0740084-93.2024.8.07.0000

Ladir Jose Possamai Salvador

Bergson Luiz Chaul de Sousa

Advogado: Fernando Cassio Pereira da Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0713764-76.2024.8.07.0009

Gilvan Tavares Pimentel

Irene Rosa da Silva

Advogado: Livia Paula Maia de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0708665-67.2020.8.07.0009

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Eurico Jorge Oliveira Saraiva

Advogado: Ivo Antonio Fernandes Canedo Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2020 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0739373-85.2024.8.07.0001

Angela Maria Nogueira de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Julio Cezar Engel dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2025 20:26

Exibir Processo