23/08/2023 12:07

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 12:07

Transitado em Julgado em 17/08/2023
18/08/2023 17:43

Decorrido prazo de AMANCIO DE DEUSVINDO FILHO em 16/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:13

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0730953-80.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMANCIO DE DEUSVINDO FILHO REQUERIDO: VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por AMANCIO DE DEUSVINDO FILHO em face de VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A parte autora, apesar de regularmente intimada, não promoveu os atos e diligências necessários ao andamento do processo (ID 165959939).

A informação sobre o endereço onde possa ser encontrada a parte ré deve constar da petição inicial com fim de tornar eficaz a citação (Lei n. 9.099/95, art. 14, § 1º, I).

No caso dos autos, a parte ré não se encontra no endereço informado na inicial e a parte autora deixou de indicar o local onde possa ser realizada a citação.

Assim, a falta do endereço da parte requerida para citação implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC c.c o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

BRASÍLIA - DF, 20 de julho de 2023, às 13:50:19.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
20/07/2023 18:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/07/2023 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/07/2023 18:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 17:22

Recebidos os autos
20/07/2023 17:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/07/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
20/07/2023 13:17

Juntada de Certidão
19/07/2023 01:20

Decorrido prazo de AMANCIO DE DEUSVINDO FILHO em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 14:51

Juntada de Certidão
11/07/2023 00:55

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
04/07/2023 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/06/2023 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 16:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 16:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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