17/10/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 18:35

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:02

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES REIS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES REIS em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA.

DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS NA ORIGEM.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1.

O pressuposto para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, na forma disposta do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Tal garantia constitucional tem por objetivo viabilizar o acesso igualitário de todos os cidadãos que buscam a prestação da tutela jurisdicional. 3.

Nos termos do § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Assim, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, sendo considerada legítima e verdadeira até prova em contrário. 4.

A condição de miserabilidade amparada pela lei diz respeito à falta de condições da parte em arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, conforme disposto do art. 98, caput, do CPC.

A possibilidade econômica da parte postulante deve ser avaliada no caso concreto para concessão do benefício da gratuidade de justiça. 5.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoal natural, não obstante, essa presunção não é absoluta, devendo a parte, ao ser intimada a carrear elementos aos autos acerca da hipossuficiência alegada, cooperar com o Estado-Juiz no desiderato de verificar de forma fidedigna a presença dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 6.

A juntada no agravo de instrumento de documentos já acostados no Juízo de origem e não aptos a comprovar os pressupostos autorizadores da concessão da gratuidade de justiça justifica o não provimento do recurso, em face do pedido do benefício rogado pelo agravante. 7.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
13/09/2024 14:39

Conhecido o recurso de EDUARDO ALVES REIS - CPF: *29.***.*23-35 (AGRAVANTE) e não-provido
13/09/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 16:56

Recebidos os autos
06/08/2024 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
06/08/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 06/08/2024.
05/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 17:20

Recebidos os autos
26/07/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/07/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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