29/08/2025 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2025 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2025 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2025 13:53

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:47

Juntada de Certidão
16/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:57

Recebidos os autos
13/08/2025 17:57

Outras decisões
12/08/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/08/2025 17:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/08/2025 18:28

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:00

Recebidos os autos
01/08/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
31/07/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 19:01

Expedição de Certidão.
24/07/2025 20:18

Recebidos os autos
24/07/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/07/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:54

Recebidos os autos
17/07/2025 17:54

Deferido o pedido de RICARDO DAL PIZZOL - CPF: *30.***.*93-80 (EXEQUENTE).
17/07/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/07/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 21:31

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:54

Recebidos os autos
14/07/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/07/2025 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2025 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2025 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/03/2025 17:51

Recebidos os autos
12/03/2025 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/03/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/03/2025 12:23

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:36

Recebidos os autos
09/01/2025 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/01/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/12/2024 13:47

Recebidos os autos
09/12/2024 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/12/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
26/11/2024 17:13

Recebidos os autos
26/11/2024 17:12

em cooperação judiciária
26/11/2024 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/11/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
26/11/2024 02:48

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:32

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 17:53

Recebidos os autos
25/10/2024 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
25/10/2024 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
25/10/2024 12:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2024 20:00

Recebidos os autos
24/10/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/10/2024 12:10

Processo Desarquivado
24/10/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 14:18

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de RICARDO DAL PIZZOL em 08/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 26/09/2024.
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0710397-56.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO DAL PIZZOL REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narra o autor que, no dia 05/12/2021, adquiriu da ré um pacote com passagens aéreas e hospedagem para Cancun/México (pedido 8333352), no valor de R$ 3.886,00, sendo o prazo de utilização de 01/03/2023 a 30/06/2024.

Alega que a ré descumpriu integralmente o contrato, tendo em vista que não houve execução dos serviços.

Aduz que solicitou o cancelamento em julho de 2023, porém nada foi estornado até o momento.

Requer, assim, a rescisão contratual com a restituição da quantia paga. 2.

Da preliminar de suspensão A presente ação foi ajuizada posteriormente às ações coletivas, sendo certo que o réu não demonstrou o recebimento dessas, ainda que expressamente intimado a fazê-lo.

Em tal situação, tem entendido o STJ que não se justifica a suspensão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR.

QUINTOS.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

EXECUÇÃO COLETIVA ANTERIOR À EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 104 DO CDC.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação coletiva.

Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão da falta de interesse de agir, porquanto o direito fora executado por execução individual.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão".

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) III - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

IV - Na Corte de origem, considerou-se que a parte recorrente fez cessar a possibilidade de se beneficiar da coisa julgada da ação coletiva, pois promoveu ação de execução individual, posterior, já encerrada com a satisfação da obrigação. É o que se confere do seguinte trecho: "Não é dado ao jurisdicionado acionar simultaneamente a via individual ou coletiva para provocar a jurisdição acerca da mesma questão de fato e de direito. É o que determina o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às demais ações coletivas, ex vi do art. 21, da Lei 7347/85.

Assim, se não houve requerimento expresso de suspensão da ação individual ajuizada precedentemente à coletiva, ou se houver o ajuizamento posterior dessa mesma ação individual, cessa a possibilidade de a demandante beneficiar-se da coisa julgada formada no âmbito da ação coletiva." V - No caso dos autos, a ação individual foi proposta após a ação coletiva.

Conforme entendimento desta Corte, a providência do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor somente é aplicável quando a ação coletiva é ajuizada posteriormente à ação individual.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.642.609/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 1º/9/2020; REsp 1.857.769/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020.

VI - Assim, o acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Casa.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.702.171/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.) Indefiro a suspensão. 3.

Do mérito A compra dos pacotes restou demonstrada por meio dos documentos de ID 205082090, p. 1 e ID 206184760.

Ao ID 205082090, consta resposta ao pedido de cancelamento, datado de 24/11/2023, no qual consta a informação de que o reembolso deveria ser realizado em até 60 dias úteis.

A ré não se opõe ao pedido do autor e informou que os valores estão em processo de devolução.

Optando o requerente pelo desfazimento do negócio, em razão da impossibilidade de conseguir marcar as datas da viagem, faz jus à devolução do valor despendido na compra do pacote turístico, pois o serviço não lhe foi prestado.

Deve, assim, a ré restituir ao autor a quantia de R$ 3.886,00. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para rescindir o contrato celebrado entre as partes e, consequentemente, condeno a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 3.886,00, referentes ao pacote turístico nº 8333352, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir do desembolso (05/12/2021) e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do art. 406, §1º e §3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação (05/09/2024).

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
24/09/2024 23:51

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:45

Recebidos os autos
23/09/2024 18:45

Julgado procedente o pedido
21/09/2024 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2024 10:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de RICARDO DAL PIZZOL em 19/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/09/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
06/09/2024 13:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2024 18:28

Recebidos os autos
05/09/2024 18:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/09/2024 18:24

Recebidos os autos
05/09/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/09/2024 09:49

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de RICARDO DAL PIZZOL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:54

Decorrido prazo de RICARDO DAL PIZZOL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:42

Decorrido prazo de RICARDO DAL PIZZOL em 16/08/2024 23:59.
08/08/2024 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 12:22

Recebidos os autos
06/08/2024 12:22

Recebida a emenda à inicial
05/08/2024 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/08/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 20:03

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:07

Recebidos os autos
24/07/2024 14:07

Determinada a emenda à inicial
24/07/2024 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/07/2024 13:11

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:07

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:53

Juntada de Petição de certidão
23/07/2024 16:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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