30/04/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:02

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, intime-se a parte interessada da disponibilização da certidão solicitada no processo em epígrafe.
25/04/2025 18:44

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:54

Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS WHAIB LOPES em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:03

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:03

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2025 03:02

Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS WHAIB LOPES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:02

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 14:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/04/2025 18:36

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:56

Recebidos os autos
02/04/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
01/04/2025 23:46

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:22

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:35

Recebidos os autos
26/03/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/03/2025 15:17

Recebidos os autos
07/10/2024 20:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/10/2024 18:32

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS WHAIB LOPES em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707949-98.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO DOS SANTOS WHAIB LOPES REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

D E C I S Ã O A parte ré apresentou recurso inominado à sentença proferida, tendo a parte autora formulado o pleito de ID 211343338, o qual DEFIRO para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, tendo em conta o documento apresentado (ID 211343339).

Demais disso, em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), tem-se que diante da necessidade obrigatória de representação por advogado para a interposição de recurso (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de defensor dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022.

No mais, nos termos dos parâmetros fixados no art. 22 do Decreto n° 43.821/2022: “O valor dos honorários é fixado pelo juiz competente para cada ato processual constante do Anexo deste Decreto, mesmo nos casos de nomeação para patrocínio de todo o processo, não podendo ultrapassar os respectivos valores dispostos no Anexo, exceto no caso do §1º do art. 21, da Lei nº 7.157, de 2022 (…), observando: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional; III - o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades do caso.”, entendo que, e para restar atendido o COMANDO LEGAL, a FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS deverá se dar pelo Juízo Ad quem, que é o competente para analisar o "ato processual/recurso" praticado/interposto, cabendo portanto ao Dr/Dra Causídico(a) formular seu pedido oportunamente naquela instância.

Desde já, preenchidos os requisitos legais e havendo solicitação do Advogado, AUTORIZO a emissão da certidão prevista no art. 23 do Decreto nº 43.821/2022.

Após o cartório proceder à nomeação e vinculação aos autos, intime-se a parte para ciência, bem como o respectivo Defensor para apresentação das contrarrazões (art. 42, §2º da Lei 9099/95), e em seguida, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Ainda, em caso de desistência ou recusa à nomeação, proceda o cartório à escolha de um(a) novo(a) Advogado(a).

Cumpra-se.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
18/09/2024 16:58

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:57

Juntada de Certidão
17/09/2024 19:48

Recebidos os autos
17/09/2024 19:48

Concedida a gratuidade da justiça a THIAGO DOS SANTOS WHAIB LOPES - CPF: *32.***.*59-19 (REQUERENTE).
17/09/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
17/09/2024 13:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/09/2024 18:13

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:24

Juntada de Certidão
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS WHAIB LOPES em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 20:35

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:38

Recebidos os autos
29/08/2024 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS WHAIB LOPES em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 13:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/08/2024 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/08/2024 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2024 15:47

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:56

Recebidos os autos
09/08/2024 13:56

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2024 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
17/07/2024 12:21

Juntada de Certidão
10/07/2024 20:31

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 13:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
03/07/2024 13:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 03/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2024 13:56

Recebidos os autos
01/07/2024 13:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2024 18:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/05/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:18

Recebidos os autos
16/05/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:36

Juntada de Petição de certidão
16/05/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/05/2024 14:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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