17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0700845-36.2021.8.07.0017 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: HELIANE FERREIRA DE FARIAS RECONVINTE: HAGABE CAMERINA DE ANDRADE REU: HAGABE CAMERINA DE ANDRADE REVEL: ELIENE CAMERINA DE ANDRADE RECONVINDO: HELIANE FERREIRA DE FARIAS SENTENÇA HÁGABE CAMERINA DE ANDRADE opôs embargos de declaração (ID 246049396) em face da sentença de ID 244620043, alegando omissão e contradições.

A embargada não se manifestou em contrarrazões. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou acórdão, omissão em ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento.

A embargante alega omissão em relação aos seguintes pontos: (i) a alegação de que a escritura de ocupação teria sido obtida mediante declaração inverídica; ii) contradição entre as alegações contidas na inicial, a declaração pública apresentada ao GDF e o boletim de ocorrência registrado pela própria autora; (iii) o argumento de que eventual contrato de locação restou tacitamente renunciado, diante da ausência de cobrança de aluguéis após os dois primeiros meses.

Razão não lhe assiste.

Quanto à alegada contradição documental, as alegadas contradições não afastam a validade do documento expedido pelo ente público, documento hábil para comprovar a posse, em conjunto com os demais elementos acostados aos autos.

No que tange à inveracidade da declaração, trata-se de impugnação que não foi corroborada por prova nos autos, ônus este que incumbia à requerida (art. 373, II, CPC).

Por fim, ainda que se entenda configurada eventual renúncia tácita à relação locatícia, a própria admissão da ré de que houve ajuste inicial de pagamento de aluguel caracteriza a origem derivada de sua posse, afastando o animus domini necessário ao reconhecimento da usucapião.

A ausência de cobrança posterior não transmuta a posse precária em posse com ânimo de dono.

Consigno, ademais, que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes ou acerca de todas as provas produzidas nos autos, mas apenas sobre aquelas capazes de infirmar sua conclusão.

O que se observa no caso é o inconformismo da embargante em relação ao que foi decidido, o que demanda o manejo de recurso à instância revisora, com competência de reapreciação da sentença combatida, pois o ato acoimado não se evidenciou inquinado com os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença embargada.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 15 de setembro de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7
15/09/2025 19:13

Recebidos os autos
15/09/2025 19:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
25/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
23/08/2025 03:18

Decorrido prazo de HELIANE FERREIRA DE FARIAS em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:18

Decorrido prazo de HELIANE FERREIRA DE FARIAS em 22/08/2025 23:59.
18/08/2025 02:35

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
12/08/2025 22:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 02:35

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 14:14

Recebidos os autos
31/07/2025 14:14

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
15/10/2024 08:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
14/10/2024 23:11

Juntada de Petição de alegações finais
14/10/2024 22:25

Juntada de Petição de alegações finais
10/10/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:10

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:10

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:10

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:10

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:10

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 19:21

Recebidos os autos
07/10/2024 19:21

Deferido o pedido de HELIANE FERREIRA DE FARIAS - CPF: *16.***.*29-20 (AUTOR).
28/09/2024 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
23/09/2024 02:25

Publicado Ata em 23/09/2024.
23/09/2024 02:25

Publicado Ata em 23/09/2024.
23/09/2024 02:25

Publicado Ata em 23/09/2024.
23/09/2024 02:25

Publicado Ata em 23/09/2024.
20/09/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 16:00, Vara Cível do Riacho Fundo.
20/09/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

"Defiro prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais, a contar da publicação da ata.

Em seguida, venham conclusos para sentença"
18/09/2024 14:08

Juntada de Certidão
18/09/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2024 14:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
01/07/2024 02:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/06/2024 02:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/06/2024 03:31

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:31

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:31

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:31

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:31

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 17:13

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2024 16:00, Vara Cível do Riacho Fundo.
10/06/2024 14:44

Decorrido prazo de HELIANE FERREIRA DE FARIAS em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:36

Decorrido prazo de HELIANE FERREIRA DE FARIAS em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:36

Decorrido prazo de ELIENE CAMERINA DE ANDRADE em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:35

Decorrido prazo de HELIANE FERREIRA DE FARIAS em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 17:41

Expedição de Certidão.
10/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:00

Recebidos os autos
07/05/2024 17:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2023 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
01/12/2023 03:34

Decorrido prazo de HELIANE FERREIRA DE FARIAS em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:23

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:30

Decorrido prazo de HELIANE FERREIRA DE FARIAS em 03/11/2023 23:59.
06/10/2023 02:49

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 12:01

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de ELIENE CAMERINA DE ANDRADE em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 18:48

Juntada de Certidão
27/05/2023 06:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 14:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/05/2023 14:57

Juntada de Certidão
19/05/2023 05:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/04/2023 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:13

Publicado Decisão em 03/04/2023.
31/03/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 18:27

Recebidos os autos
29/03/2023 18:27

Outras decisões
11/01/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
29/12/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 10:05

Decorrido prazo de HELIANE FERREIRA DE FARIAS - CPF: *16.***.*29-20 (AUTOR) em 16/12/2022.
17/12/2022 00:42

Decorrido prazo de HELIANE FERREIRA DE FARIAS em 16/12/2022 23:59.
24/11/2022 02:43

Publicado Decisão em 24/11/2022.
24/11/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 14:09

Recebidos os autos
22/11/2022 14:09

Decisão interlocutória - concessão - assistência judiciária gratuita
27/07/2022 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/04/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 13:03

Publicado Decisão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
18/03/2022 12:40

Expedição de Ofício.
17/03/2022 13:37

Recebidos os autos
17/03/2022 13:37

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2022 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
14/03/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 16:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 17:27

Recebidos os autos
25/02/2022 17:27

Outras decisões
19/02/2022 21:06

Recebidos os autos
19/02/2022 21:06

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2022 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
19/02/2022 20:32

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 00:18

Decorrido prazo de HAGABE CAMERINA DE ANDRADE em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de ELIENE CAMERINA DE ANDRADE em 10/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 23:59

Juntada de Petição de contestação
26/01/2022 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
21/01/2022 07:22

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:21

Publicado Decisão em 21/01/2022.
17/01/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
15/01/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
15/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
15/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
13/01/2022 16:30

Juntada de Certidão
12/01/2022 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2022 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2022 14:04

Recebidos os autos
12/01/2022 14:04

Outras decisões
11/01/2022 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/01/2022 17:47

Juntada de Petição de impugnação
01/12/2021 10:46

Publicado Decisão em 01/12/2021.
01/12/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
30/11/2021 16:19

Expedição de Mandado.
29/11/2021 14:25

Recebidos os autos
29/11/2021 14:25

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2021 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
15/11/2021 19:12

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 16:53

Expedição de Certidão.
11/11/2021 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2021 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 00:23

Publicado Certidão em 21/10/2021.
21/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 18:11

Expedição de Mandado.
20/10/2021 18:07

Expedição de Mandado.
19/10/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 12:45

Decorrido prazo de HELIANE FERREIRA DE FARIAS - CPF: *16.***.*29-20 (AUTOR) em 14/10/2021.
15/10/2021 14:11

Decorrido prazo de HELIANE FERREIRA DE FARIAS em 14/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 14:22

Publicado Certidão em 06/10/2021.
07/10/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 09:57

Expedição de Certidão.
01/10/2021 22:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2021 17:45

Expedição de Mandado.
08/06/2021 17:45

Expedição de Mandado.
04/06/2021 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2021 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2021 22:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 02:27

Publicado Decisão em 19/03/2021.
19/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
18/03/2021 14:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/03/2021 16:05

Expedição de Mandado.
17/03/2021 15:57

Expedição de Mandado.
17/03/2021 15:28

Desentranhamento
17/03/2021 13:53

Recebidos os autos
17/03/2021 13:53

Concedida a Medida Liminar
12/03/2021 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/03/2021 22:25

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 14:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
02/03/2021 15:49

Recebidos os autos
02/03/2021 15:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/02/2021 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/02/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 02:47

Publicado Decisão em 18/02/2021.
12/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
10/02/2021 16:39

Recebidos os autos
10/02/2021 16:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/02/2021 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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