06/10/2024 15:38

Baixa Definitiva
06/10/2024 15:38

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de OTONIEL MONTEIRO ARAUJO em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 17/09/2024.
17/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR.

RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO.

INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS.

DETERMINAÇÃO PARA O CREDOR PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA.

PARCEIRO DE EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

LEI Nº 11.419/06.

VALIDADE.

REQUISITOS DO ART. 485, INC.

III, DO CPC.

PREENCHIMENTO.

ABANDONO CARACTERIZADO.

RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1.

De acordo com o § 5º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 (d)a sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. 1.1.

Em face da resolução do processo sem apreciação do mérito, carece o apelante de interesse recursal quanto à pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porquanto o provimento judicial tem conteúdo negativo.

Recurso não conhecido no particular. 2.

A resolução do processo, em decorrência do abandono da causa, encontra disciplina no artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. 2.1.

Do teor do citado dispositivo legal, extrai-se a conclusão de que a caracterização do abandono da causa pressupõe a prévia intimação do advogado, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico e a intimação pessoal da parte. 3.

O Código de Processo Civil dispõe que as citações e as intimações serão feitas preferencialmente, e sempre que possível, por meio eletrônico. 3.1.

A legislação processual estabelece, ainda, que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio (artigo 246, §1º, do CPC). 4.

No âmbito deste egrégio Tribunal foi editada a Portaria GC n. 160/2017, que regulamentou o cadastramento das empresas públicas e privadas para recebimento de citações e intimações de forma eletrônica, as quais serão efetuadas preferencialmente por este meio, substituindo qualquer outro meio de publicação oficial (artigos 2º e 5º). 5.

A Lei n. 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, estabelece que as intimações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, sendo dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, assim como serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (artigo 5º, caput e §6º). 6.

Verificado que a parte autora se encontra cadastrada como parceiro eletrônico deste Tribunal, são dispensáveis as publicações em Diário Oficial das intimações que lhe são direcionadas.

Precedentes. 7.

O magistrado deve dirigir o processo, velando pela sua duração razoável, primando pela efetividade da prestação jurisdicional e prestigiando os princípios do acesso à Justiça, da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil. 7.1.

Se o bem alienado fiduciariamente não é apreendido, não se forma a relação processual e, quando a demora se prolonga por ausência de diligência que competia à parte autora, a medida de extinção do processo se torna imperativa. 8.

Observada a intimação da parte autora para promover os atos e diligências que lhe incumbiam, resta viável a resolução do processo sem apreciação do mérito, consoante o artigo 485, incisos III, do Código de Processo Civil, após não impulsionar adequadamente o feito por período superior a 30 (trinta) dias. 9.

Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
13/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:10

Conhecido em parte o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
10/09/2024 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 18:29

Recebidos os autos
01/08/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
31/07/2024 08:37

Recebidos os autos
31/07/2024 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
30/07/2024 08:03

Recebidos os autos
30/07/2024 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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