06/09/2025 03:31

Decorrido prazo de ARTHUR PUTTINI QUEIROZ DE OLIVEIRA em 05/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:12

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0717469-55.2024.8.07.0018 Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente: A.

P.

Q.

D.

O.

Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que foram apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tempestivamente sob ID 243305519 da parte NOVACAP referentes à sentença de ID 238873268.

De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, intimo as partes a manifestarem-se sobre os referidos embargos.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões, os autos serão remetidos ao MP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
28/08/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
20/07/2025 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2025 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 03:03

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, para cominar aos réus, solidariamente, as seguintes obrigações: a) De fazer, consistente na construção de rampas adequadas de acessibilidade para cadeirantes na região indicada na inicial, no número mínimo de dezoito.

As rampas deverão estar concluídas e disponibilizadas no prazo máximo de trinta dias desde a prolação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso. b) De pagar a indenização por danos materiais no valor de R$ 134,00 relativos ao custeio do reparo na cadeira de rodas do autor.

O valor deverá ser corrigido monetariamente desde o dia do desembolso (25/1/2023) e acrescido de juros de mora desde a ultimação da citação neste feito. c) De pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora desde a data da publicação da presente sentença. d) De pagar as custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, em 10% sobre o valor da condenação principal acima cominada.
03/07/2025 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:37

Recebidos os autos
01/07/2025 13:37

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:01

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717469-55.2024.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Requerente: A.

P.

Q.

D.

O.

Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Estando em conformidade com a disposição contida no art. 34 da Lei de nº 11.697/2008, recebo a competência e ratifico todos os atos praticados.

Anote-se conclusão para julgamento.

Ciência, ao Ministério Público.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 04 de Junho de 2025 18:21:31.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
06/06/2025 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 12:07

Recebidos os autos
05/06/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 18:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/06/2025 18:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/06/2025 18:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2025 17:45

Recebidos os autos
04/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:45

Declarada incompetência
12/05/2025 10:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
12/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
26/04/2025 02:59

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 12:21

Desentranhado o documento
14/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:40

Recebidos os autos
09/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/03/2025 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 11:13

Juntada de Petição de especificação de provas
14/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 14/03/2025.
13/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:19

Juntada de Petição de réplica
15/02/2025 02:34

Publicado Certidão em 13/02/2025.
15/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0717469-55.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: A.

P.

Q.

D.

O.

Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntadas as seguintes contestações tempestivas: 1) ID 218911040 - DISTRITO FEDERAL; 2) ID 224995427 - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica intimada a parte autora a juntar réplica, caso queira, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025 09:10:19.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
07/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 20:50

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 02:44

Decorrido prazo de ARTHUR PUTTINI QUEIROZ DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:28

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 07:55

Expedição de Mandado.
19/11/2024 17:44

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:57

Recebidos os autos
19/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 07:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/11/2024 17:13

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 07:25

Expedição de Mandado.
07/11/2024 07:23

Expedição de Mandado.
06/11/2024 15:44

Recebidos os autos
06/11/2024 15:44

Outras decisões
30/10/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/10/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:49

Recebidos os autos
07/10/2024 19:49

Outras decisões
04/10/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/09/2024 11:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717469-55.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIANO DE OLIVEIRA E SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes, ao que consta dos fatos narrados na inicial, constata-se que há suposta violação aos direitos do menor ARTHUR PUTTINI QUEIROZ DE OLIVEIRA que é cadeirante.

Assim, a legitimidade para a propositura da demanda é do filho menor, representado pelo seu genitor.

Regularize pois, o polo ativo da demanda, devendo também regularizar a representação processual do requerente.

Junte-se documento comprobatório de insuficiência de rendimentos.

Nesse sentido, deve-se sobrelevar que a mera declaração de hipossuficiência não é capaz, por si só, de assegurar ao declarante os benefícios da gratuidade de justiça, cumprindo-lhe, nos termos do inc.

LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, comprovar a insuficiência de recursos, dando-se assim, interpretação conforme a Carta Magna ao art. 98 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 15:54:40.

Assinado digitalmente, nesta data.
23/09/2024 17:55

Recebidos os autos
23/09/2024 17:55

Determinada a emenda à inicial
23/09/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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