17/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/07/2025 11:57

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:52

Juntada de Certidão
16/05/2025 06:59

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 17:04

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 13:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2025 02:52

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704533-44.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA ALVES FROIS REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por SANDRA ALVES FROIS em face de SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A, objetivando, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a autorizar e custear a internação da autora, bem como todos os procedimentos médicos necessários à sua plena recuperação.

Requereu, ao final, a confirmação da tutela de urgência, a condenação da ré ao pagamento das despesas referentes à internação, exames, cirurgia e demais procedimentos necessários, sob pena de multa diária, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além dos benefícios da justiça gratuita.

Alegou a autora, em síntese, ter celebrado contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares com a requerida, sendo surpreendida com a negativa de autorização para internação em momento de grave necessidade, sob o argumento de cumprimento de período de carência.

Sustentou a abusividade da conduta da ré, invocando a legislação consumerista e a urgência da situação clínica.

Em sede de contestação, a ré arguiu, preliminarmente, a ausência de comprovação da necessidade de gratuidade de justiça, a irregularidade de representação processual da autora e a impugnação ao valor da causa.

No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a legalidade do período de carência e a inexistência de ato ilícito capaz de gerar danos morais.

Impugnou, ainda, o valor pleiteado a título de danos morais.

A autora apresentou réplica, refutando as preliminares arguidas e reiterando os termos da petição inicial quanto ao mérito, reforçando a aplicabilidade do CDC, a necessidade de inversão do ônus da prova, a abusividade da aplicação da carência em situação de emergência e a ocorrência de danos morais indenizáveis.

Durante a instrução processual, foi deferida a tutela de urgência para determinar que a ré autorizasse e custeasse a internação da autora.

Em decisão de saneamento, este Juízo rejeitou as preliminares arguidas pela ré e declarou o processo saneado, delimitando a controvérsia à aferição da superação da cláusula de carência contratual em virtude da condição clínica da autora e invertendo o ônus da prova.

A ré manifestou não ter interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil contratual da operadora de plano de saúde em decorrência da negativa de cobertura para internação hospitalar da autora, sob a alegação de cumprimento de período de carência.

A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, subsumindo-se às disposições da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme expressamente previsto no artigo 35-G da Lei nº 9.656/98.

A inversão do ônus da prova, determinada por este Juízo em decisão anterior, encontra amparo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Diante da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora frente à operadora do plano de saúde, cabia à ré comprovar a legalidade de sua conduta, ônus do qual não se desincumbiu de maneira satisfatória.

Ainda que os contratos de plano de saúde possam prever períodos de carência para a utilização de determinados serviços, essa disposição não pode ser oposta ao consumidor em situações de urgência ou emergência que impliquem risco imediato à sua vida ou lesões irreparáveis, conforme preconiza o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98.

No caso em apreço, a necessidade de internação da autora, evidenciada pela documentação médica acostada aos autos, Id 160150698, configurava situação de urgência, tornando abusiva a negativa de cobertura fundada no período de carência.

A cláusula contratual que limita ou exclui a cobertura de procedimentos de emergência ou urgência, em casos em que a vida do paciente está em risco, é considerada abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 302, segundo a qual "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado".

Embora a referida súmula se refira à limitação no tempo, o princípio que a norteia se aplica igualmente à restrição total de cobertura em situações emergenciais durante o período de carência, sob pena de frustrar a própria finalidade do contrato e colocar em risco o bem maior tutelado, que é a vida e a saúde do consumidor.

A conduta da ré, ao negar a cobertura para internação da autora em momento de comprovada urgência médica, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a sua responsabilidade civil, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

A negativa indevida de cobertura agravou a situação de vulnerabilidade da autora, causando-lhe sofrimento, angústia e apreensão, configurando dano moral indenizável.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tem reiteradamente reconhecido a ocorrência de dano moral em casos de negativa indevida de cobertura por planos de saúde, especialmente em situações de urgência ou emergência.

A recusa injustificada agrava a situação de saúde do paciente e viola o seu direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, princípios basilares da Constituição Federal.

Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a natureza da conduta lesiva e o caráter pedagógico e punitivo da indenização, sem que configure enriquecimento sem causa para a vítima.

Atendendo a esses critérios e às peculiaridades do caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente na confirmação da tutela de urgência e na condenação da ré a suportar os ônus financeiros referentes à internação, exames, cirurgia, bem como todos os que eventualmente se façam necessários até a plena recuperação da autora, este merece integral acolhimento, ante a reconhecida abusividade da negativa de cobertura e a demonstração da necessidade do tratamento.

Diante da sucumbência da ré, deverá ela arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de danos morais e em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido da obrigação de fazer, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA ALVES FROIS em face de SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, determinando que a ré suporte integralmente os ônus financeiros referentes à internação da autora, bem como a realização de todos os exames, cirurgias, tratamentos e demais procedimentos médicos que se fizerem necessários à sua plena recuperação. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de danos morais e em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido da obrigação de fazer, que corresponde a R$ 15.000,00.

Os juros de mora, no percentual de 1% ao mês sobre a verba fixada a título de danos morais, por se tratar de responsabilidade contratual, incidirão desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, combinado com o artigo 240 do Código de Processo Civil, até início da vigência da Lei nº 14.905, de 2024, em 30/08/2024, que incidirá a Selic menos o IPCA.

A correção monetária do valor da indenização do dano moral será pelo IPCA e incidirá desde a data do arbitramento, de acordo com a súmula 362 do STJ.

A data será hoje.

Assim, a partir de hoje, os valores serão corrigidos apenas pela Selic, que abrange a correção monetária e os juros de mora.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
27/04/2025 11:04

Recebidos os autos
27/04/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 11:04

Julgado procedente o pedido
27/04/2025 10:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
16/10/2024 11:16

Juntada de Petição de especificação de provas
27/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 27/09/2024.
26/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704533-44.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA ALVES FROIS REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO O processo está em fase de saneamento.

Indefiro a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora, considerando a ausência de elementos de convicção trazidos pela parte ré com aptidão para infirmar o entendimento antes exposto por este Juízo, ademais, lastreado na documentação acostada à exordial e emenda posterior.

Indefiro, ainda, a impugnação ao valor da causa, eis que a parte autora observou fielmente o disposto no art. 292 e incisos, do CPC, declinando a expressão econômica dos pedidos deduzidos na inicial, observada a estimativa das obrigações almejadas.

Por fim, reputo superada a irregularidade de representação judicial, conforme se vê da documentação acostada aos autos (ID: 163213743, p. 1).

Superadas as preliminares, verifico que a demanda se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC, delimito a controvérsia dos autos à aferição da superação da cláusula de carência contratual em virtude da condição clínica suportada pela autora.

A propósito disso, considerando que as partes se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2.º e 3.º, do CDC, inverto o ônus da prova (art. 6.º, inciso VIII, do referido diploma legal).

Desse modo, intime-se a parte ré para que, em derradeira oportunidade, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre eventual dilação probatória.

Após, tornem conclusos os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 24 de setembro de 2024 18:38:24.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
25/09/2024 06:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/09/2024 23:07

Recebidos os autos
24/09/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 23:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/11/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/11/2023 02:37

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 00:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 00:00

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:02

Juntada de Petição de réplica
08/09/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 18:02

Recebidos os autos
07/09/2023 18:02

Outras decisões
07/09/2023 18:02

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA ALVES FROIS - CPF: *73.***.*27-49 (AUTOR).
26/06/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/06/2023 15:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/06/2023 18:16

Recebidos os autos
16/06/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:16

Determinada a emenda à inicial
16/06/2023 12:45

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/05/2023 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Guará
26/05/2023 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 22:52

Juntada de Certidão
26/05/2023 22:22

Recebidos os autos
26/05/2023 22:22

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2023 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA
26/05/2023 21:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/05/2023 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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