28/03/2025 08:22

Baixa Definitiva
28/03/2025 08:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 05:40

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCILENE ANDRADE DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2025.
01/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

SEGURO PRESTAMISTA.

FACULDADE DE CONTRATAÇÃO.

CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR.

POSSIBILIDADE PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL.

RESOLUÇÃO 365 CNSP.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela instituição financeira, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para rescindir os contratos de seguro prestamista, vinculados às Cédulas de Crédito Bancário nº. 19118985 e 19500217, e condenar a ré a restituir à autora o valor de R$7.447,93.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão: (i) falha nos serviços bancários prestados; (ii) rescisão do contrato de seguro prestamista na vigência do contrato de financiamento; e (iii) devolução proporcional do prêmio pago.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação é de consumo e as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). 4.

Segundo o contexto probatório, a autora firmou dois contratos de seguro prestamista, formalizados juntamente com os contratos de empréstimo consignado nº 19118985 e nº 19500217.

Em ambos os contratos, a cláusula Vigésima Primeira dispõe: “É facultado ao emitente a contratação de seguro prestamista em valor equivalente ao valor desta cédula, com cláusula beneficiária em favor do credor” (ID 67963339 - Pág. 6 e ID 67963338 - Pág. 6).

E esclarece o contrato de seguro: “A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer” (ID 67963338 - Pág. 12 e 67963339 - Pág. 11). 5.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp n.º 1.639.320 - Tema 972).

Ademais, a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP Nº 365, de 11/10/2018, vigente à época da contratação, assegura a possibilidade de cancelamento do contrato de seguro prestamista a qualquer tempo, ainda que anteriormente à extinção da obrigação com a devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer se houver (art. 9º, inciso I, e art. 36). 6.

Por conseguinte, tratando-se de empréstimo consignado em folha de pagamento e sendo opcional a contratação do seguro prestamista e facultado o seu cancelamento a qualquer tempo, conforme previsão contratual e nos termos da Resolução 365 CNSP/2018, o pedido de cancelamento deve ser acolhido e a parcela referente ao tempo de ausência de cobertura deve ser restituída, nos termos da sentença recorrida.

Nesse sentido: Acórdão: 864868, Primeira Turma Recursal, Rel.

Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, j. 17/05/2024, publicado no DJE: 04/06/2024; Acórdão: 1894428, Segunda Turma Recursal, Rel.

Silvana da Silva Chaves, Data de Julgamento: 22/07/2024, publicado no DJE: 01/08/2024.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso desprovido. 8.

Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação. 9.

Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; Resolução CNSP Nº 365/2018, art. 9º, inciso I, e art. 36.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.639.320 - Tema 972; TJDFT, Acórdão: 864868, Primeira Turma Recursal, Rel.

Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, j. 17/05/2024; Acórdão: 1894428, Segunda Turma Recursal, Rel.

Silvana da Silva Chaves, Data de Julgamento: 22/07/2024.
27/02/2025 15:22

Recebidos os autos
24/02/2025 16:28

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:24

Juntada de intimação de pauta
05/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 13:52

Recebidos os autos
31/01/2025 08:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
23/01/2025 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
23/01/2025 13:05

Juntada de Certidão
23/01/2025 11:02

Recebidos os autos
23/01/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718017-39.2021.8.07.0001

Banco Volkswagen S.A.

Bruna Soares de Franca

Advogado: Joao Pedro Batista Prado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2021 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0723874-61.2024.8.07.0001

Divs Seguranca e Tecnologia LTDA

Tirol Comercio de Bebidas e Alimentos Lt...

Advogado: Rafael Alfredi de Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2024 20:23

Exibir Processo

Processo nº 0708265-67.2022.8.07.0014

Sergio Jorcelio de SA Torres

Brasconta Contabilidade LTDA

Advogado: Agamenon Carneiro de Aguiar Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2022 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0708265-67.2022.8.07.0014

Henrique de Souza Frota

Sergio Jorcelio de SA Torres

Advogado: Agamenon Carneiro de Aguiar Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0722376-09.2024.8.07.0007

Valentina Matos Rodrigues

Hospital das Clinicas e Pronto Socorro D...

Advogado: Kalyne Freitas de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2024 18:15

Exibir Processo