06/05/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
06/05/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2025 23:59.
07/03/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:03

Recebidos os autos
07/03/2025 14:03

Outras decisões
24/02/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/02/2025 10:49

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 03:02

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:23

Recebidos os autos
30/01/2025 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2025 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/01/2025 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 19:23

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714344-09.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO DA SILVA BANDEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária ajuizada por TIAGO DA SILVA BANDEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo o reconhecimento de acidente de trabalho e a consequente concessão de benefício previdenciário em razão de suposta redução da capacidade laboral.

O autor já havia ajuizado demanda anterior (Processo n.º 0719534-66.2023.8.07.0015), a qual foi extinta sem resolução de mérito pela ausência de demonstração do nexo causal entre a moléstia alegada e a atividade laboral.

Naquela ocasião, não foi apresentada Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador, tampouco outro elemento idôneo que pudesse comprovar a existência do infortúnio ocupacional.

Na presente ação, o autor foi intimado (ID 218843083) para comprovar a existência de novos elementos processuais aptos a afastar a carência de prova mínima do nexo causal, conforme o Tema 629 de Recursos Repetitivos do STJ.

Em resposta, o segurado se manifestou no sentido de que o recebimento da petição inicial se justifica na CAT emitida por ele próprio, juntada aos autos. É o relatório.

Decido.

Conforme definido no julgamento do Tema 629 do e.

Superior Tribunal de Justiça, “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.”.

No caso dos autos, o autor foi oportunamente intimado a emendar a petição inicial e apresentar prova idônea que justificasse o ajuizamento de nova ação, em especial algum elemento de convicção mínimo quanto ao nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, superando a deficiência reconhecida na ação anterior.

Contudo, o documento juntado (CAT emitida pelo próprio trabalhador) constitui ato unilateral da parte autora, não se prestando, por si só, a produzir efeitos perante terceiros nem substituindo a CAT que deveria ter sido emitida pelo empregador ou outro registro oficial e fidedigno do alegado acidente de trabalho.

Dessa forma, permanece a ausência de evidência mínima apta a comprovar a origem acidentária da lesão.

Diante da inexistência de prova idônea do nexo causal, incide a orientação do Tema 629 do STJ, segundo a qual, não tendo o autor suprido a ausência de conteúdo probatório mínimo, configura-se hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do Tema 629 de Recursos Repetitivos do STJ.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, dê-se vista ao réu no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpridas essas providências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
15/01/2025 17:13

Recebidos os autos
15/01/2025 17:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/12/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/12/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:29

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 17:12

Recebidos os autos
26/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/11/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:41

Publicado Despacho em 21/10/2024.
22/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 15:51

Recebidos os autos
17/10/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/10/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 20/09/2024.
19/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714344-09.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO DA SILVA BANDEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Retifique-se a atuação para excluir o registro de sigilo no processo.

O certificado de assinatura digital apresentado na procuração não utiliza o processo de certificação ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), que tem presunção de veracidade em relação à identidade e manifestação de vontade de seu titular, sendo classificada com o nível mais alto de confiabilidade.

Assim, não considero válido o certificado digital apresentado.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração com assinatura manuscrita ou com assinatura eletrônica qualificada, na forma da Lei 14.063/2020, para que possa surtir efeitos nestes autos.

Intime-se a parte autora, ainda, no mesmo prazo para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) indicar e formular, querendo, assistente técnico e quesitos, para a perícia médica; b) informar se ajuizou ação anterior, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada.

Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; c) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, subscrita pelo empregador ou outro documento que comprove o acidente alegado, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; d) juntar cópia dos laudos das perícias realizadas pelo INSS (SABI), observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; e juntar cópia do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; f) nos termos do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais, sob pena do feito não poder prosseguir como Juízo 100% digital.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
17/09/2024 17:20

Recebidos os autos
17/09/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/09/2024 13:07

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:03

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/09/2024 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2024 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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