10/09/2025 02:50

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
05/09/2025 22:25

Juntada de Certidão
05/09/2025 22:16

Juntada de Petição de impugnação
15/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739643-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ATTIS COMUNICACAO E MKT LTDA EXECUTADO: S.M.

COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 244645773 a parte executada encartou nos autos proposta de acordo, à qual não anuída pela parte credora ao ID 246017637.

Assim, aguarde-se o prazo para a parte executada impugnar o cumprimento de sentença, cujo prazo começará a fluir a partir da publicação da presente decisão, haja vista a preclusão consumativa apenas para o pagamento voluntário.

Reforço entendimento com julgado Eg.

TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

TEMPESTIVIDADE.

RECONHECIMENTO.

ARTS. 523 E 525 DO CPC.

FASE EXECUTIVA.

EXTINÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPUGNAÇÃO.

PRAZO EM ABERTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação interposta pelo Executado em face de sentença extintiva proferida em cumprimento de sentença, em que foi extinta a fase executiva pelo reconhecimento do pagamento, apesar da existência de prazo em aberto para apresentação à impugnação correlata.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar se a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada de forma tempestiva e se esta fase executiva pode ser extinta pelo pagamento correlato.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o executado pagar o débito, “sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, nos termos dos art. 523 e 525, ambos do CPC. 4.

Não se verifica a existência dos requisitos para aplicação da teoria da causa madura, a fim de analisar a questão relativa ao excesso de execução, pois não foi oportunizado o contraditório à Exequente, ora Apelada, para se manifestar sobre esta questão de direito; além de não ter sido objeto de apreciação na sentença recorrida, fato que poderia ensejar supressão de instância.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

Tese de julgamento: “O termo inicial do prazo para impugnar o cumprimento de sentença inicia-se após o término do prazo para o pagamento voluntário”. __________ Dispositivos legais relevantes citados: arts. 523 e 525, ambos do CPC. (Acórdão 1997469, 0744205-98.2023.8.07.0001, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/05/2025, publicado no DJe: 22/05/2025.) Aguarde-se, portanto, o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença.

Registro, por oportuno, que os demais requerimentos formulados pela parte credora serão analisados oportunamente.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2025 18:29:20.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02
12/08/2025 18:46

Recebidos os autos
12/08/2025 18:46

Outras decisões
12/08/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
12/08/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:52

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 08:40

Juntada de Certidão
30/07/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 13:32

Recebidos os autos
29/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:31

Deferido o pedido de ATTIS COMUNICACAO E MKT LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
29/07/2025 10:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2025 06:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
29/07/2025 06:41

Expedição de Certidão.
28/07/2025 23:56

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 10:46

Juntada de Petição de certidão
21/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 18:07

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:48

Recebidos os autos
02/06/2025 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/06/2025 19:12

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 03:38

Decorrido prazo de ATTIS COMUNICACAO E MKT LTDA em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 09:14

Juntada de Certidão
08/05/2025 07:11

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 03:01

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 13:49

Recebidos os autos
30/04/2025 13:49

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 01:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
30/04/2025 01:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:44

Publicado Certidão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 17:35

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:58

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:45

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 02:52

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
25/01/2025 12:55

Recebidos os autos
25/01/2025 12:55

Recebida a emenda à inicial
24/01/2025 18:06

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/01/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
24/01/2025 15:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/12/2024 02:37

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
13/12/2024 17:17

Recebidos os autos
13/12/2024 17:17

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
12/12/2024 12:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 20:31

Recebidos os autos
02/12/2024 20:31

Determinada a emenda à inicial
02/12/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
02/12/2024 10:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 19:06

Recebidos os autos
19/11/2024 19:06

Outras decisões
19/11/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
19/11/2024 09:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 14:19

Recebidos os autos
22/10/2024 14:18

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
21/10/2024 18:37

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
21/10/2024 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2024 00:51

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:58

Recebidos os autos
18/10/2024 13:58

Declarada incompetência
15/10/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/10/2024 21:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 08:52

Recebidos os autos
19/09/2024 08:52

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/09/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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