04/03/2024 22:23

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 22:22

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:51

Recebidos os autos
29/02/2024 17:51

Determinado o arquivamento
29/02/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/02/2024 01:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/02/2024 01:04

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR JOSE DE SOUSA em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:47

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0722136-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUGUSTO CESAR JOSE DE SOUSA REQUERIDO: OUTSIDER TURISMO LTDA, CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelos autores em face de sentença do Juízo, ID 178198113, seu magistrado prolator.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Frise-se que o valor da causa é o montante do valor do dano material, somado ao pedido de dano moral.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante de reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

A alegação de erro de julgamento ("error in iudicando") não tem cabimento em sede de embargos de declaração, notadamente porque não compete a essa magistrada de primeira instância rever os fundamentos de outro magistrado de igual instância, devendo a parte insatisfeita com o conteúdo da sentença, se o caso, manejar o recurso cabível à instância revisora.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
26/01/2024 17:03

Recebidos os autos
26/01/2024 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/01/2024 06:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/12/2023 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/12/2023 04:02

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:02

Decorrido prazo de CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 03:58

Decorrido prazo de CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:58

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:28

Publicado Despacho em 04/12/2023.
01/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 16:56

Recebidos os autos
29/11/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/11/2023 01:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2023 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2023 02:35

Publicado Sentença em 20/11/2023.
17/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 16:47

Recebidos os autos
14/11/2023 16:47

Indeferida a petição inicial
14/11/2023 16:05

Cancelada a movimentação processual
14/11/2023 16:05

Desentranhado o documento
30/10/2023 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/10/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:52

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 15:48

Recebidos os autos
24/10/2023 10:15

Cancelada a movimentação processual
24/10/2023 10:15

Desentranhado o documento
02/10/2023 12:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/09/2023 02:59

Publicado Despacho em 26/09/2023.
26/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 15:13

Recebidos os autos
19/09/2023 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
13/09/2023 21:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/09/2023 21:08

Transitado em Julgado em 09/09/2023
09/09/2023 01:58

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:58

Decorrido prazo de CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO em 08/09/2023 23:59.
30/08/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:38

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0722136-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUGUSTO CESAR JOSE DE SOUSA REQUERIDO: OUTSIDER TURISMO LTDA, CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado relatório nos termos da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que o autor ajuizou a mesma demanda anteriormente, sob o número 0718193-02.2023.8.07.0016, distribuído para o 5° Juizado Especial Cível de Brasília, extinta sem julgamento de mérito, com isenção do pagamento de custas, em razão de incompetência absoluta em razão de que o valor da causa ultrapassou, e muito, o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, ou seja, 40 (quarenta) salários mínimos previstos para a fixação da competência dos Juizados Especiais Cíveis (art. 3º, inciso I, Lei 9.099/95).

Embora o autor tenha pleiteado nestes autos valor menor quanto aos danos extrapatrimoniais com objetivo de adequar o valor da causa, observo que em ambos os processos o autor pleiteia a rescisão de contrato de pacote de viagens, com pedido de pagamento em dobro do valor da restituição, acrescido de danos morais.

Assim, o referido Juízo tornou-se prevento e, em consequência, este Juízo absolutamente incompetente para conhecimento e julgamento da causa.

Destaco que em face do disposto no artigo 286, II, do Código de Processo Civil, a presente ação deveria ter sido distribuída ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília, mediante indicação dos fatos pelo autor na inicial, e entender de modo diverso seria o mesmo que permitir escolha de Juízo, em flagrante burla ao princípio do juiz natural.

DISPOSITIVO Assim, por força do disposto no art. 286, II, do CPC, impõe-se reconhecer que a hipótese é de competência funcional absoluta do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, por prevenção.

Em sendo assim, remetam-se os autos ao 5º Juizado Especial Cível desta Circunscrição, por ser o prevento, com as homenagens de estilo. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
21/08/2023 11:24

Recebidos os autos
21/08/2023 11:24

Extinto o processo por incompetência territorial
16/08/2023 11:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/08/2023 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:20

Publicado Despacho em 03/08/2023.
02/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0722136-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUGUSTO CESAR JOSE DE SOUSA REQUERIDO: OUTSIDER TURISMO LTDA, CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da contestação apresentada.

Decorrido o prazo, caso não seja necessária a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
31/07/2023 18:05

Recebidos os autos
31/07/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/07/2023 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2023 01:37

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:37

Decorrido prazo de CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO em 28/07/2023 23:59.
18/07/2023 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2023 14:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2023 17:57

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 12:03

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 20:12

Juntada de Certidão
06/07/2023 17:45

Recebidos os autos
06/07/2023 17:45

Deferido o pedido de AUGUSTO CESAR JOSE DE SOUSA - CPF: *23.***.*21-15 (REQUERENTE).
06/07/2023 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/07/2023 14:06

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 20:25

Juntada de Certidão
05/07/2023 11:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/06/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 19/06/2023.
18/06/2023 07:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 11:28

Juntada de Certidão
15/06/2023 07:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2023 07:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/05/2023 00:32

Publicado Certidão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 15:22

Juntada de Certidão
29/05/2023 15:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2023 14:58

Recebidos os autos
29/05/2023 14:58

Deferido o pedido de AUGUSTO CESAR JOSE DE SOUSA - CPF: *23.***.*21-15 (REQUERENTE).
29/05/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
27/05/2023 01:24

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR JOSE DE SOUSA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:23

Recebidos os autos
27/05/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/05/2023 17:12

Recebidos os autos
25/05/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/05/2023 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/05/2023 02:26

Publicado Sentença em 12/05/2023.
12/05/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2023 17:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2023 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2023 17:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 16:38

Recebidos os autos
09/05/2023 16:38

Indeferida a petição inicial
09/05/2023 14:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/05/2023 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/05/2023 01:33

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR JOSE DE SOUSA em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:34

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR JOSE DE SOUSA em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:32

Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
28/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 18:59

Recebidos os autos
25/04/2023 18:59

Determinada a emenda à inicial
25/04/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
25/04/2023 16:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 16:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/04/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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