TJDFT - 0739082-88.2024.8.07.0000

Vistos etc.

Agravo de instrumento interposto por Unimed Seguros SA contra decisão passada em processo de conhecimento que deferiu liminar para a realização de um tratamento com o fármaco prescrito pelo médico do Autor.

Transcrevo a decisão recorrida: “Cadastre-se UNIMED SEGUROS S.A. no polo passivo.

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por RICARDO WESGUEBER E MYRIAN WESGUEBER em desfavor da UNIMED SEGUROS S.A.

O autor afirma que: “No final de 2010 fez uma biopsia e teve o primeiro diagnostico de carcinoma medular de tireoide, sendo solicitado o estudo genético, já que a doença é de origem genética, com mutação do gene RET.

Em 2011 foi feita cirurgia para a retirada da tireóide e outros gânglios, sendo submetido à radioterapia para tratamento de gânglio que não pode ser retirado cirurgicamente (retrofaríngeo).

Em 2014, o Autor teve nova progressão sendo prescrita a medicação Vandetanibe, que a época foi negado pelo plano sendo judicializado o pedido para que o demandante pudesse fazer o tratamento.

Contudo em 2019 voltou a ter nova progressão da doença, sendo utilizada a mesma liminar concedida em 2014 para a continuidade do tratamento.

Agora teve nova progressão da doença, já em metástase para outros órgãos, sendo prescrito tratamento com a medicação via oral Selpercatinibe 80mg, via oral, 2 (duas) vezes ao dia.

Solicitada a autorização para custeio do tratamento via plano de saúde em 21/05/2024, somente em 15/07/2024 os demandantes receberam a primeira negativa do plano de saúde” Requer em sede de tutela de urgência: “1.

Que seja analisado e concedido o pedido de tutela antecipada inaldita altera parte, determinando este Juízo a imediata autorização para fornecimento da medicação selpercartinibe 80 mg, para uso 2 x ao dia, pelo período, enquanto o médico do demandante recomendar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo;” A inserção da segunda autora no vértice ativo, segundo se colhe dos autos, diz respeito, apenas, ao pedido de danos morais.

DECIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, a lei exige que se façam presentes a probabilidade do direito vindicado pela parte autora e o risco de ineficácia da tutela pretendida (art. 300 do CPC).

Verifico que os fatos aduzidos pelo primeiro autor são verossímeis.

A necessidade do tratamento requerido encontra-se atestada pelos relatórios médicos juntados sob os id´s 208131723 e 208131724.

Noutro giro, consta a resposta da operadora ré com o motivo da recusa de cobertura ao tratamento solicitado (id. 208131725).

Também estão colacionados estudos sobre a eficácia e segurança do medicamento prescrito (ids. 208131731, 208131732, 208131733 e 208131734), conforme critérios estabelecidos pela Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022.

A relação contratual entre o autor e a operadora de plano de saúde demandada resta demonstrada pelo documento de id. 208131713.

Observa-se, ainda, que o caso concreto se reveste da devida urgência, tendo em vista que, segundo aferido, mediante documento juntado: “atualmente paciente apresentando progressão da doença oncológica com base nos exames realizados em março/24.

Diante da progressão da doença oncológica paciente portador da mutação do RET, solicito liberação em carater de urgência devido risco de morte e por tratar-se de doença agressiva, o tratamento selpercatinibe 160 mg VO, 2X/dia”.

As comunicações de indeferimento de cobertura apresentadas pela requerida (ids. 208131725 e 208131726) informam que a documentação enviada não atende aos critérios da Diretriz de Utilização (DUT 64) estabelecida pela ANS para o procedimento em questão.

Muito embora se respeite o posicionamento da requerida, sob a técnica jurídica, a ela não compete definir o tipo de tratamento a que o requerente deverá ser submetido, porquanto somente o profissional de saúde que o acompanha detém tal prerrogativa, dentro de suas atribuições funcionais e responsabilidades correlatas.

Em sequência, o rol apresentado pela Resolução da ANS é de natureza meramente exemplificativa, o qual não poderá impedir a devida assistência médica, sob pena de ofensa ao próprio objeto do contrato, que é a assistência integral à saúde do consumidor.

Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL.AGRAVODE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE SAÚDEDA ANS.

LISTA EXEMPLIFICATIVA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.

Comprovada a necessidade e a urgência de tratamento médico, deve-se determinar à companhia de seguro de saúdeo fornecimento de medicação constante da prescrição, haja vista que cabe ao médico assistente a escolha da melhor terapêutica para melhorar o quadro de saúde do segurado. 2.

A simples afirmação de que o medicamento não se encontra no rol de procedimentos instituído pela ANS não constitui óbice bastante para impedir o fornecimento do fármaco indispensável à saúde, mormente porque se trata de rol meramente exemplificativo, definidor de uma cobertura mínima a ser observada pelos planos de saúde. 3.

Recurso não provido. (Acórdão 1776891, 07298707720238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no PJe: 6/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Destaques acrescidos).

Assim, havendo cobertura contratual para a doença que o acomete, abrange o procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento oncológico.

No mais, não há que se falar em irreversibilidade da medida, porquanto, em caso de eventual improcedência do pedido, no mérito, se o caso, poderá buscar o ressarcimento dos valores gastos para o custeio do tratamento indicado ao autor.

Ante o exposto, satisfeitos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido antecipatório de mérito, para o fim de determinar à requerida que autorize e custeie o medicamento SELPERCATINIBE 80 mg, ou outro, com o mesmo princípio ativo, para uso 2 x ao dia, por todo o período em que se fizer necessário o tratamento do AUTOR, conforme indicação médica de ID 208131724.

Prazo máximo para fornecimento: 3 dias, a contar de sua intimação, sob pena de imediata fixação de multa diária, em caso de recalcitrância no cumprimento da determinação judicial.

Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação e mediação, por entender que a transação nesta fase inicial é improvável.

Cite-se a requerida para apresentar contestação em 15 dias.

Intimem-se.

Em razão da urgência, o mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça.

Confiro à presente decisão força de mandado de citação e de intimação, para maior celeridade.

Cumpra-se, com brevidade.

Solicito à parte autora que NÃO mais junte qualquer documento em formato JPEG (foto) ou similar.

Razão: dificuldade para abertura e leitura, em muitos casos, frente ao sistema PJE.

Arquivos em formato PDF são de fácil visualização e leitura, o que, certamente, contribui para a maior celeridade processual.” Sustenta a Agravante que o pedido inicial não está de acordo com o contrato, com a chamada "DUT 64" (um anexo da Resolução Normativa 469/2021), o remédio prescrito não é eficaz e que o mesmo não está contemplado no rol da ANS.

Indefiro o pleito liminar.

Em princípio, há fundamentos sólidos na decisão concessiva do pleito antecipatório, que deve ser provisoriamente mantida, inclusive para se resguardar a saúde do Agravado, que poderá, em tese, ser comprometida com a falta do medicamento.

Outrossim, não existe urgência em favor da Agravante que não possa aguardar o pronunciamento do Colegiado.

Prossiga-se no recurso em seus ulteriores termos, intimando-se o Agravado para responder.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator