29/10/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 09:30

Transitado em Julgado em 22/10/2024
21/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERREIRA DA COSTA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERREIRA DA COSTA em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0013347-43.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA DA COSTA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário (id. 31481439 - pág.2).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 26/03/2020 (id. 60225066).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 208021411).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966) Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial ".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 26/03/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
20/09/2024 10:00

Recebidos os autos
20/09/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:00

Declarada decadência ou prescrição
20/09/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERREIRA DA COSTA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERREIRA DA COSTA em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:03

Processo Desarquivado
19/08/2024 16:03

Juntada de Certidão
31/05/2021 13:05

Arquivado Provisoramente
30/05/2021 04:04

Processo Desarquivado
28/05/2021 18:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/05/2021 10:18

Arquivado Provisoramente
27/05/2021 10:18

Expedição de Certidão.
17/05/2021 18:05

Recebidos os autos
17/05/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 02:38

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 12/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/05/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 13:23

Recebidos os autos
15/04/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 13:23

Decisão interlocutória - indeferimento
13/04/2021 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/04/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 20:48

Expedição de Certidão.
19/07/2020 09:52

Expedição de Ofício.
11/07/2020 02:33

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERREIRA DA COSTA em 10/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 17:31

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 22:09

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 19/06/2020.
18/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 17:26

Recebidos os autos
16/06/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 15:35

Decisão interlocutória - deferimento
08/06/2020 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/06/2020 13:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 11:29

Juntada de Petição de substabelecimento
28/05/2020 10:59

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERREIRA DA COSTA em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:02

Publicado Decisão em 04/05/2020.
14/04/2020 10:47

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 17:28

Recebidos os autos
26/03/2020 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 13:26

Decisão interlocutória - deferimento
06/03/2020 03:01

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 05/03/2020 23:59:59.
20/02/2020 01:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/02/2020 08:45

Juntada de Petição de petição
09/02/2020 04:07

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERREIRA DA COSTA em 06/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 13:35

Recebidos os autos
31/01/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 13:35

Decisão interlocutória - indeferimento
07/01/2020 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/01/2020 14:00

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 05:35

Publicado Decisão em 17/12/2019.
16/12/2019 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 18:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 17:30

Recebidos os autos
02/12/2019 17:30

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/11/2019 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/11/2019 19:23

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 11/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 10:45

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 06/11/2019 23:59:59.
24/10/2019 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 15:19

Expedição de Certidão.
24/10/2019 15:19

Juntada de Certidão
24/10/2019 14:06

Juntada de Petição de impugnação
22/10/2019 09:04

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2019 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 16:38

Juntada de Certidão
28/08/2019 13:56

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 27/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 10:14

Recebidos os autos
21/08/2019 10:14

Decisão interlocutória - deferimento
07/08/2019 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/08/2019 10:32

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 17:46

Expedição de Certidão.
01/08/2019 17:46

Juntada de Certidão
08/07/2019 00:05

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 03/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 19:50

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2019 18:56

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 10/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 14:35

Expedição de Certidão.
12/06/2019 14:35

Juntada de Certidão
11/06/2019 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 15:21

Expedição de Certidão.
13/05/2019 16:11

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2019 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 13:57

Recebidos os autos
09/04/2019 13:57

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/04/2019 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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