23/10/2024 20:25

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 19:23

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA SANTANA MACHADO em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740946-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA SANTANA MACHADO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA CRISTINA SANTANA MACHADO em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO questionado a inclusão no SERASA LIMPA NOME de débito vencido em 10/01/2001 no valor de R$ 2606,31 referente ao contrato nº 2013010108080000. É um breve relato.

A litispendência matéria é matéria de ordem pública, reconhecível, inclusive, de ofício, sendo um pressuposto processual negativo.

O art. 337, § 3º do NCPC preconiza que há “litispendência quando se repete ação que está em curso.” Por sua vez, o art. 485, V do diploma processual determina que “o juiz não resolverá o mérito quando: reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”.

No caso vertente, o processo foi distribuído por sorteio a este Juízo em 23/09/2024, todavia, idêntica ação foi anteriormente distribuída à 11ª Vara Cível de Brasília sob nº 0737130-71.2024.807.0001.

Dessa forma, é o Juízo da 11ª Vara Cível desta circunscrição prevento, configurando-se portanto, litispendência.

Isso porque as ações tem as mesmas partes e o mesmo objeto.

Em consequência, a extinção do presente feito é a medida que se impõe ao caso.

ANTE O EXPOSTO, EXTINGO a presente ação na forma do art. 485, V do NCPC, em razão da verificação de litispendência.

Sem custas por não ter havido qualquer diligência ordenada por parte deste juízo e sem honorários por não ter se instaurado o contraditório.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

Shara Pereira de Pontes Maia Juíza de Direito Substituta
24/09/2024 00:34

Recebidos os autos
24/09/2024 00:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/09/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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