17/06/2025 21:31

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 21:30

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
24/05/2025 03:19

Decorrido prazo de JORGE ARY MARQUES DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:53

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0708563-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ARY MARQUES DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA I – JORGE ARY MARQUES DA SILVA interpôs embargos declaratórios (ID 232916076) contra a sentença de ID 231614534, que julgou procedente os pedidos para determinar ao DISTRITO FEDERAL e ao INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF que se abstenham de promover o recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 61, § 1º, LC Distrital 769/2008, bem como condenou os réus a restituírem os valores desse tributo recolhidos, desde a data da concessão da aposentadoria do requerente (ID 166687872 – fl. 59), em 28/09/2022, a serem apurados na fase de liquidação de sentença.

Alega que a sentença é contraditória porquanto afirmou que a improcedência do pedido é a medida mais acertada após reconhecer a repetição de indébito dos valores pretéritos recolhidos indevidamente desde 28/09/2022.

Ainda, ressalta que o termo inicial da restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre proventos de aposentadoria deve ser a partir da data em que comprovada a doença. É o breve relatório.

Decido.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos merecem prosperar em parte.

De fato, a sentença embargada julgou procedente os pedidos e, dentre outros, condenou os réus a restituírem os valores recolhidos a título de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF e contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria.

Não obstante, concluiu a sentença afirmando que “a improcedência do pedido é a medida mais acertada”, trecho que conflita com o restante do documento.

Assim, aproveita-se a interposição do recurso para sanar o vício alegado.

No que tange ao termo inicial para restituição dos valores dos tributos recolhidos, a Súmula n. 627/STJ assegura a isenção tributária ao aposentado após a passagem do servidor para a inatividade.

Senão vejamos: “DIREITO TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPOSTO DE RENDA.

ISENÇÃO.

ATUALIDADE DOS SINTOMAS.

DESNECESSIDADE.

SÚMULA N. 627/STJ.

SÚMULAS N. 7/STJ E N. 283/STF.

NÃO INCIDÊNCIA NO CASO.

AGRAVO INTERNO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. (...) 4.

Não se pode confundir o termo inicial da isenção do imposto de renda com o direito em si ao referido benefício nos casos em que a neoplasia maligna seja descoberta quando o beneficiário ainda esteja em atividade.

Em tal situação, a Súmula n. 627/STJ assegura a isenção ao aposentado, mesmo que não haja contemporaneidade dos sintomas, porém o referido imposto apenas deixa de incidir após a passagem para a inatividade, pois o art. 6.º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 é claro ao prever a isenção apenas para os proventos de aposentadoria e não para remuneração de trabalhador na ativa. 5.

Nesta Corte, não se debruçou sobre o caderno de provas para desconstituir as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal local.

Ao contrário, partiu-se, justamente, da moldura delineada pela Jurisdição Ordinária apenas para lhe readequar a consequência jurídica.

Estando incontroverso nos autos que a ora Agravada foi acometida por neoplasia maligna, apenas se corrigiu a premissa jurídica de julgamento adotada na origem, para adequá-la ao entendimento deste Sodalício, que dispensa a exigência de contemporaneidade dos sintomas da enfermidade para fins de isenção do imposto de renda que incide sobre proventos de aposentadoria. 6.

Inaplicável a Súmula n. 283/STF, pois todos os fundamentos determinantes consignados no aresto proferido pela Corte distrital foram devidamente impugnados no apelo raro da ora Agravada. 7.

Agravo interno a que se nega provimento.” (g.n.) (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2255525/DF, Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 04/12/2024, Data da Publicação: DJe 09/12/2024).

III – Pelo exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO aos embargos, com efeitos infringentes, para retificar o último parágrafo da fundamentação da sentença de ID 231614534, que passa a constar o seguinte: “Com isso, a procedência do pedido é a medida mais acertada.” No mais, mantém a sentença de ID 231614534 conforme proferida.

IV - Cabe esclarecer que, em razão da alteração na sentença embargada não ser apta a causar qualquer prejuízo ao embargado, deixo de promover a intimação prevista no § 2º do art. 1.023 do CPC.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 17:28:22.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
25/04/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:31

Recebidos os autos
24/04/2025 17:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/04/2025 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/04/2025 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 02:41

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 22:41

Recebidos os autos
03/04/2025 22:41

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/02/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:08

Juntada de Petição de alegações finais
10/02/2025 15:46

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:46

Juntada de Alvará de levantamento
04/02/2025 02:45

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0708563-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ARY MARQUES DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Intimem-se as partes para trazerem alegações finais por memoriais, no prazo legal.

Expeça-se o pertinente Alvará de levantamento em favor do perito ROGERIO GOMES DAMASCENO, BANCO DO BRASÍL, 001, AGÊNCIA - 33804, CONTA 20770-5.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2025 17:05:11.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
31/01/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:36

Recebidos os autos
31/01/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/01/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 01:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:08

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:04

Juntada de Petição de laudo
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:18

Expedição de Certidão.
04/11/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
30/10/2024 22:03

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:49

Recebidos os autos
21/10/2024 15:49

Outras decisões
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/10/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708563-13.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JORGE ARY MARQUES DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Proposta de honorários periciais de ID 211957056.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da proposta de honorários do perito nomeado, nos termos do artigo 465, §3º do CPC.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 22:43:00.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
23/09/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 22:43

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:17

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 02:16

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:11

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de JORGE ARY MARQUES DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
11/06/2024 08:42

Recebidos os autos
11/06/2024 08:42

Nomeado perito
04/06/2024 04:44

Decorrido prazo de ANA KARINY BEZERRA DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
22/05/2024 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/05/2024 20:28

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:43

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:40

Decorrido prazo de ANA KARINY BEZERRA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
19/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 23:01

Expedição de Certidão.
18/04/2024 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
19/03/2024 04:17

Decorrido prazo de JORGE ARY MARQUES DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 03:02

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0708563-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ARY MARQUES DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Desde o deferimento da prova pericial em ID 174038371, foi(ram) nomeado(a)(s) o(a)(s) seguinte(s) profissional(is) para realização da perícia: ARLINDO MATTOS DE OLIVEIRA JUNIOR (ID 174038371).

II – Diante das manifestações de IDs 182170460 e 185812471, NOMEIO, em substituição ao(à) profissional anteriormente nomeado(a), ANA KARINY BEZERRA DA SILVA, especialidade em neurologia, telefone(s) 61-982158141, e-mail(s) [email protected], que deverá ser intimado(a) para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, que deverão ser adiantados pela parte AUTORA, na forma do art. 95 do CPC.

III – Intimem-se as partes a se manifestarem nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS.

IV – Decorrido o prazo, intime-se o(a) Perito(a) preferencialmente via e-mail ou telefone, devidamente certificado nos autos.

Fixo o prazo de entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do(a) PERITO(A) para o início dos trabalhos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 11:15:15.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
21/02/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:34

Recebidos os autos
21/02/2024 16:34

Nomeado perito
06/02/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/02/2024 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:53

Decorrido prazo de ARLINDO MATTOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 23/01/2024 23:59.
15/12/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 08:30

Juntada de Certidão
12/12/2023 01:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:54

Recebidos os autos
01/12/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 01:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/11/2023 01:13

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:50

Decorrido prazo de ARLINDO MATTOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 18:19

Recebidos os autos
17/11/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/11/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 20:35

Expedição de Certidão.
05/11/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:30

Decorrido prazo de JORGE ARY MARQUES DA SILVA em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 21:13

Expedição de Certidão.
31/10/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:53

Decorrido prazo de JORGE ARY MARQUES DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:43

Recebidos os autos
03/10/2023 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/09/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/09/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:06

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:15

Juntada de Petição de réplica
11/09/2023 00:25

Publicado Despacho em 11/09/2023.
09/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0708563-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ARY MARQUES DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO I – Intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo legal e a especificar as provas que pretende produzir.

II – Após o prazo para réplica, intime-se a parte ré a especificar as provas que pretende produzir, no prazo de CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
05/09/2023 15:30

Recebidos os autos
05/09/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/09/2023 12:11

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 10:26

Decorrido prazo de JORGE ARY MARQUES DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0708563-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ARY MARQUES DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público.

Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes.

Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
27/07/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:05

Recebidos os autos
27/07/2023 15:05

Outras decisões
27/07/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/07/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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