06/08/2025 02:52

Publicado Edital em 06/08/2025.
06/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 18:37

Expedição de Edital.
01/08/2025 14:35

Juntada de Certidão
22/07/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:36

Decorrido prazo de LAYANE RODRIGUES TOLENTINO GALENO em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:49

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 13:48

Juntada de Certidão
25/06/2025 07:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/06/2025 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2025 18:42

Expedição de Mandado.
13/06/2025 18:36

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:31

Recebidos os autos
28/05/2025 17:31

Recebida a emenda à inicial
28/05/2025 17:31

Concedida a gratuidade da justiça a LAYANE RODRIGUES TOLENTINO GALENO - CPF: *35.***.*88-79 (AUTOR).
15/04/2025 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/04/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
31/03/2025 21:12

Recebidos os autos
31/03/2025 21:12

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/03/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:43

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
18/02/2025 14:32

Recebidos os autos
18/02/2025 14:32

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/02/2025 16:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
09/02/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:25

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
19/12/2024 20:17

Recebidos os autos
19/12/2024 20:17

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/11/2024 11:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
22/10/2024 17:08

Recebidos os autos
22/10/2024 17:08

Não Concedida a Medida Liminar
22/10/2024 17:08

Determinada a emenda à inicial
08/10/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/10/2024 10:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/10/2024 10:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728822-40.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAYANE RODRIGUES TOLENTINO GALENO REU: CENTRALSUL VEICULOS LTDA - ME, SANTIAGO BOSCO ROCHA DE SOUZA, IDELZUITE ROCHA DE SOUZA, S.

B.

R.

DE SOUZA MULTIMARCAS LTDA, LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUSA REQUERIDO: APHRONDIZIO LOPES DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por Layane Rodrigues Tolentino Galeno em face de Central Sul Veículos e outros.

Alega ter adquirido um veículo da ré, pagando integralmente o valor acordado, mas não houve a transferência do veículo para o seu nome, permanecendo em nome do antigo proprietário.

A autora informa que foi surpreendida ao descobrir que o veículo ainda está alienado fiduciariamente e que a ré não cumpriu com sua obrigação de quitar o financiamento e efetuar a transferência.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, diante da aparente situação de hipossuficiência financeira.

Anote-se.

Considerando a análise preliminar dos autos, verifico a necessidade de emenda para viabilizar a correta instrução do feito, determino a emenda da petição inicial nos seguintes termos: (1) Apresentar a qualificação completa da parte APHRONDIZIO LOPES, com nome completo, CNPJ, endereço e outras informações pertinentes, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. (2) Apresentar o contrato de compra e venda firmado entre a parte autora e as requeridas. (3) Verifica-se dos autos que a parte autora pretende a desconsideração da personalidade jurídica da requerida CENTRALSUL VEICULOS LTDA., sem, contudo, fazer tal pedido.

Ante o exposto, deverá emendar a inicial para apresentar o pedido de desconsideração, visando a inclusão dos sócios da requerida: Santiago Bosco Rocha de Souza e Idelzuite Rocha de Souza. (4) Esclarecer a legitimidade para compor o polo passivo das partes, S.B.R.

De Souza Multimarcas LTDA, Aphrondizio Lopes e Luiz Carlos Ribeiro de Sousa. É essencial que a parte autora esclareça de forma detalhada a legitimidade, indicando os fundamentos jurídicos que justifiquem a responsabilidade de cada uma em relação aos fatos narrados.

Tal esclarecimento é necessário para que se verifique a pertinência da inclusão dessas partes na demanda, garantindo o devido processo legal e o contraditório. (5) Ao analisar os autos, verifico que o advogado da parte autora apresentou número de inscrição da OAB/GO, não constando nos autos informação sobre a inscrição suplementar junto à OAB/DF.

De acordo com o art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/1994), "além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano".

Conforme consulta aos sistemas do Tribunal, constata-se que o advogado Nathan Elias Santos de Oliveira atua em múltiplas ações distribuídas neste estado da federação, o que caracteriza o exercício habitual da advocacia nesta circunscrição, exigindo, portanto, a inscrição suplementar na OAB/DF.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
18/09/2024 02:55

Recebidos os autos
18/09/2024 02:55

Determinada a emenda à inicial
16/09/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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