12/09/2025 02:41

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738364-93.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DE QUINTAS SANTA BARBARA - AMOSB EXECUTADO: MARCELO MARTINS FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A assinatura aposta no acordo é totalmente divergente da assinatura constante no documento de ID 247698337.

Derradeiro prazo de 5 dias para o exequente cumprir a determinação anterior ou promover o correto andamento do processo, sob pena de extinção.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.
09/09/2025 17:53

Recebidos os autos
09/09/2025 17:53

Outras decisões
03/09/2025 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
30/08/2025 03:30

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS FERREIRA em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738364-93.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DE QUINTAS SANTA BARBARA - AMOSB EXECUTADO: MARCELO MARTINS FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às partes para apresentarem nova minuta de acordo, uma vez que não é possível verificar a autenticidade da assinatura do devedor no documento juntado no ID 245537650.

Somente serão aceitos documentos firmadas em meio físico (cuja guarda do original compete à parte, para apresentação em Juízo, em caso de eventual alegação) ou, ainda, firmadas por meio eletrônico cujas assinaturas forem passíveis de validação junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (https://validar.iti.gov.br/).

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não homologação.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.
19/08/2025 19:18

Recebidos os autos
19/08/2025 19:18

Outras decisões
18/08/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
07/08/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} CERTIDÃO Tendo em vista que a diligência ID 240156785 restou frustrada, nos termos da Portaria nº 02/2021, deste juízo, fica a parte exequente intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Documento datado e assinado eletronicamente
23/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
15/05/2025 19:57

Recebidos os autos
15/05/2025 19:57

Outras decisões
06/05/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 16:57

Expedição de Mandado.
21/03/2025 17:38

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:38

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 18:46

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:23

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Certifico que compulsando os autos, verifiquei que o outorgante da procuração de ID 108031171, foi eleito para o quadriênio 2020-2024, conforme ID 107358268.

Nos termos da Portaria nº 02/2021, para fins da expedição determinada, conforme requerido na petição de ID 214137892, fica a parte EXEQUENTE intimada a carrear aos autos ata reelegendo o outorgante do instrumento supra ou regularizar a sua representação processual.

Documento datado e assinado eletronicamente
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DE QUINTAS SANTA BARBARA - AMOSB em 20/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:22

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS FERREIRA em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:26

Recebidos os autos
29/11/2024 19:26

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DE QUINTAS SANTA BARBARA - AMOSB - CNPJ: 15.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS FERREIRA em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS FERREIRA em 13/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738364-93.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DE QUINTAS SANTA BARBARA - AMOSB EXECUTADO: MARCELO MARTINS FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA PENHORA PARCIAL NO SISBAJUD O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado.

Há, portanto, a necessidade de compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º do CPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Desta forma, declaro efetivada a penhora o bloqueio realizado e promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil.

Executado com advogado: Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, inclusive para fins do disposto nos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.

Executado sem advogado: Promova-se a respectiva intimação pessoal.

Caso a intimação seja realizada pela via postal (art. 513, §2º, inciso II, do CPC), o mandado deverá ser dirigido para o endereço onde ocorreu a citação ou, se existente nos autos, para outro endereço informado pelo próprio executado.

Caso a diligência seja infrutífera, por alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumir-se-á válida a sua realização, pois dirigida ao endereço em que o executado foi citado/intimado, ou, ainda, para o endereço por ele próprio fornecido, razão pela qual os prazos passarão a fluir a partir da data da juntada do respectivo AR.

Prazo para manifestação: Observem, ainda, que o prazo para manifestação é de 15 dias, em relação às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução).

DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO Diante da insuficiência do crédito para a satisfação da execução, em atenção aos princípios da celeridade, da concentração dos atos e da eficiência, determino, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado.

Ao exequente, quanto ao resultado da diligência.

Observe, ainda, que: a) em relação ao Renajud: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora; - em quaisquer das hipóteses de penhora, deverá indicar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet - art. 841, IV, do CPC) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção. b) em relação ao Infojud de pessoa pessoa física: - observem que o resultado da pesquisa será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados; - ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso; - caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. c) Em relação ao Infojud de pessoa jurídica: - a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); - no Infojud estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; - a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; - não há qualquer efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada. d) em relação ao SNIPER: - observe que o SNIPER, no momento, apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que, conforme orientação do próprio CNJ, as informações, para fins de prova, devem ser checadas em suas fontes originárias.

Assim, por exemplo, qualquer pretensão relativas à pessoas jurídicas deve vir acompanhada de documentos expedidos pela Junta Comercial respectiva, a fim de afastar qualquer possibilidade de incorreção da informação prestada pelo SNIPER. - observe, ainda, que a existência de símbolo triangular ao lado do nome de pessoa jurídica indica possível paralisação da atividade comercial, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte, perante a Receita Federal e Junta Comercial. - observe, por fim, que a existência de símbolo de cruz ao lado do nome de pessoa física indica o seu falecimento, razão pela qual, se o caso, deverá o exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade. e) em relação ao Registro de Imóveis, cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e criminal.

Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Observe, ainda, que: - a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/. - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecados, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá, desde já, analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. f) caso o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

O exequente fica, desde já intimado para, independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre a indicação feita pelo executado ou, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE a) em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, oficie-se de forma eletrônica para a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe; - o exequente arcará com os pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita; - o exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. b) em relação à expedição de certidão de protesto: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente; - o exequente arcará com os pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça; - a guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação; - em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento; - os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. c) em relação à outras diligências: Não havendo informação de qualquer bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o exequente, também observando os princípios da cooperação, concentração dos atos, celeridade e eficiência, da mesma forma como realizado pelo Juízo, deverá: - indicar outros bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas as diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará em condenação por litigância de má-fé; - alternativamente, dizer se tem interesse na suspensão do processo, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil.

O não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada implicará na imediata intimação pessoal do exequente, para cumprimento do determinado, sob pena de extinção.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

Shara Pereira de Pontes Maia Juíza de Direito Substituta
23/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:48

Recebidos os autos
23/09/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:48

Deferido em parte o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DE QUINTAS SANTA BARBARA - AMOSB - CNPJ: 15.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
18/09/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS FERREIRA em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 15:49

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2024 19:01

Recebidos os autos
19/07/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:01

Outras decisões
18/07/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/07/2024 04:48

Processo Desarquivado
13/07/2024 00:52

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 14:55

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 01:05

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS FERREIRA em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:46

Publicado Edital em 12/04/2023.
11/04/2023 16:15

Expedição de Certidão.
11/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 13:33

Expedição de Edital.
29/03/2023 17:43

Recebidos os autos
29/03/2023 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
21/03/2023 20:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/03/2023 20:16

Transitado em Julgado em 21/03/2023
21/03/2023 01:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DE QUINTAS SANTA BARBARA - AMOSB em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:17

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS FERREIRA em 16/03/2023 23:59.
23/02/2023 01:18

Publicado Sentença em 23/02/2023.
17/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 14:28

Recebidos os autos
15/02/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:28

Julgado procedente o pedido
07/02/2023 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/02/2023 14:44

Recebidos os autos
07/02/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:44

Outras decisões
27/01/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/01/2023 12:21

Juntada de Petição de substabelecimento
25/01/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 18:09

Recebidos os autos
16/12/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 18:09

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/11/2022 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
28/11/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
20/11/2022 19:29

Recebidos os autos
20/11/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 19:29

Outras decisões
03/11/2022 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/10/2022 22:25

Expedição de Certidão.
27/10/2022 00:43

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS FERREIRA em 26/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 15:39

Expedição de Certidão.
23/09/2022 05:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/09/2022 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:13

Recebidos os autos
31/08/2022 15:13

Decisão interlocutória - deferimento
29/08/2022 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/08/2022 12:46

Recebidos os autos
12/05/2022 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/05/2022 16:16

Juntada de Certidão
12/05/2022 09:53

Expedição de Certidão.
11/05/2022 00:31

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS FERREIRA em 10/05/2022 23:59:59.
18/04/2022 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 12:57

Mandado devolvido dependência
10/03/2022 14:45

Expedição de Certidão.
10/03/2022 07:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2022 20:32

Expedição de Certidão.
25/02/2022 19:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2022 14:24

Recebidos os autos
07/02/2022 14:24

Outras decisões
04/02/2022 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
04/02/2022 13:36

Expedição de Certidão.
03/02/2022 18:09

Juntada de Petição de apelação
21/01/2022 07:21

Publicado Sentença em 21/01/2022.
17/01/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
13/01/2022 14:45

Recebidos os autos
13/01/2022 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2022 15:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/01/2022 15:51

Expedição de Certidão.
21/12/2021 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2021 00:14

Publicado Sentença em 16/12/2021.
15/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 14:12

Expedição de Certidão.
10/12/2021 18:08

Recebidos os autos
10/12/2021 18:08

Indeferida a petição inicial
26/11/2021 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/11/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:21

Publicado Decisão em 12/11/2021.
11/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 16:22

Recebidos os autos
09/11/2021 16:22

Outras decisões
09/11/2021 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
09/11/2021 12:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:26

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 12:57

Recebidos os autos
03/11/2021 12:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/11/2021 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
03/11/2021 12:49

Juntada de Certidão
29/10/2021 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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