24/03/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VISTAS DO ITAIPU em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:35

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739282-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VISTAS DO ITAIPU REU: DEUZELIA FERREIRA DA CONCEICAO LIMA CERTIDÃO Fica a parte AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VISTAS DO ITAIPU intimado a pagar as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID: 228117838, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o decurso do prazo com ou sem o pagamento das custas, arquivem-se os autos com baixa do nome das partes, nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria.

BRASÍLIA (DF), Sexta-feira, 07 de Março de 2025.

THAYSE DE CASSIA SILVA AGUIAR Servidor Geral
07/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:00

Recebidos os autos
07/03/2025 10:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
06/03/2025 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/03/2025 10:24

Transitado em Julgado em 27/02/2025
27/02/2025 12:32

Publicado Sentença em 27/02/2025.
27/02/2025 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
09/02/2025 16:59

Recebidos os autos
09/02/2025 16:59

Indeferida a petição inicial
05/02/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/01/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739282-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VISTAS DO ITAIPU REU: DEUZELIA FERREIRA DA CONCEICAO LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao analisar a petição inicial, este Juízo proferiu o despacho do ID: 216466011, a fim de que a parte autora comprovasse fazer jus à obtenção da gratuidade de justiça, sendo que a parte autora juntou a petição do ID: 218258285, em que “requer o prosseguimento do feito sem o deferimento da justiça gratuita”, tendo juntado ainda um relatório de cobranças (ID: 218261250).

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e decido adiante.

Em relação à concessão gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, o col.

STJ já teve oportunidade de decidir que “é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente” (AgRg no AREsp 642.623/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 20.10.2015, DJe 27.10.2015).

Entretanto, no caso dos autos, verifico que a parte autora não comprovou fazer jus à obtenção do almejado benefício legal.

Com efeito, não foi juntado balancete ou levantamento contábil atual que demonstrasse a alegada insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais.

Por isso, não faz jus ao almejado benefício legal.

Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte r. acórdão-paradigma: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

SÚMULA Nº 481 DO STJ.

ISENÇÃO FISCAL.

BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1. “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (CF, art. 5.º, LXXIV). 2.

Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade de justiça constitui um benefício garantido a toda “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. 3.

A concessão do benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à Justiça.

Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade. 4.

Para tanto, a parte deve requerê-la, atribuindo-se ao § 3.º do art. 99 do CPC uma presunção relativa à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 5.

De acordo com a Súmula n.º 481 do STJ, o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os custos do processo. 6.

A suspensão da exigibilidade para o pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser deferida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou, no caso de pessoas jurídicas, para preservar o regular desenvolvimento de suas atividades.

Precedentes deste Tribunal. 7.

Não há amparo constitucional para a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche o requisito da insuficiência de recursos.

A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuitu personae) e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 8.

Ausentes provas idôneas de que o recolhimento das custas processuais poderá, de fato, prejudicar a regularidade das atividades da associação de moradores relativas à administração condominial, não há como deferir o benefício. 9.

Recurso conhecido e não provido. (TJDFT.

Acórdão n. 1272784, 07178644320208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 5.8.2020, publicado no DJe: 18.8.2020).

Por esses fundamentos, mediante análise realizada objetivamente, em reverência à cognição sumária e superficial, indefiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Intime-se para o pagamento das custas processuais iniciais dentro do prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o consequente cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Brasília, 10 de dezembro de 2024, 17:10:26.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
12/12/2024 17:43

Recebidos os autos
12/12/2024 17:43

Gratuidade da justiça não concedida a ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VISTAS DO ITAIPU - CNPJ: 27.***.***/0001-02 (AUTOR).
30/11/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/11/2024 15:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 11ª Vara Cível de Brasília
28/11/2024 15:54

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2024 16:55

Recebidos os autos
25/11/2024 16:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/11/2024 16:42

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
07/11/2024 02:29

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 01:24

Recebidos os autos
05/11/2024 01:24

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:29

Classe retificada de PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/10/2024 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/10/2024 02:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VISTAS DO ITAIPU em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:16

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 14:31

Expedição de Mandado.
08/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:27

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 15:00, 11ª Vara Cível de Brasília.
08/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:23

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106)
07/10/2024 18:58

Recebidos os autos
07/10/2024 18:58

Outras decisões
04/10/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
04/10/2024 12:17

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739282-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VISTAS DO ITAIPU DENUNCIADO A LIDE: DEUZELIA FERREIRA DA CONCEICAO LIMA DECISÃO Intimado a emendar a petição inicial, o autor postula a conversão do feito executivo em ação de cobrança (ID 212327710).

No caso em apreço, não houve citação da parte executada.

Posto isso, em face do princípio da instrumentalidade das formas e da celeridade processual., converto o feito para Ação de cobrança. À Secretaria: Remetam-se os autos para uma das varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
30/09/2024 14:53

Recebidos os autos
30/09/2024 14:53

Declarada incompetência
25/09/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/09/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739282-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VISTAS DO ITAIPU DENUNCIADO A LIDE: DEUZELIA FERREIRA DA CONCEICAO LIMA DECISÃO Da gratuidade de justiça A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Do valor da causa Observa-se que o valor atribuído à causa foi o montante de R$ 1.780,93, referente às parcelas inadimplidas dos meses de março a agosto de 2024.

Entretanto, conforme dispõe o art. 292, §2º, do CPC, o valor causa deve corresponder às prestações vincendas, que será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano.

Portanto, o valor da causa precisa corresponder às parcelas inadimplidas acrescido de uma anualidade, em razão do pedido cumulativo.

Logo, nos termos do art. 292, § 3º do CPC, ajusto, de ofício, o valor da causa para o montante de R$ 4.420,93.

Da emenda à petição inicial Trata-se de execução de taxas de condomínio.

Emende-se a petição inicial de Execução para juntar aos autos: a) certidão de matrícula do imóvel e; b) esclarecer sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/09/2024 19:35

Recebidos os autos
19/09/2024 19:35

Determinada a emenda à inicial
16/09/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/09/2024 23:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/09/2024 18:28

Recebidos os autos
13/09/2024 18:28

Declarada incompetência
13/09/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
13/09/2024 14:11

Recebidos os autos
13/09/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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