13/03/2025 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/03/2025 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:36

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:27

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:22

Juntada de Petição de apelação
12/02/2025 12:24

Juntada de Petição de certidão
22/01/2025 14:42

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 14:44

Recebidos os autos
20/01/2025 14:44

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de EMANUEL GASPAR BATISTA em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707759-28.2021.8.07.0014 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO, KALYNY SIMEAO DA SILVA, FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO, MICHELLE DA COSTA TAVARES, CARLOS JOSE SOARES REU: EMANUEL GASPAR BATISTA DECISÃO De partida, a meu ver, a parte ré não faz jus à gratuidade de justiça.

Com efeito, a documentação por ela acostada (ID: 121441768) revela a percepção de renda mensal líquida incompatível com o benefício gracioso ora postulado (R$ 5.487,45).

A propósito, “a Lei n.º 13.467/2017, conhecida como “Lei da Reforma Trabalhista”, trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5.

A Portaria n.º 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31.

Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52” (Acórdão 1137466, 07125021120178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 7/11/2018, publicado no DJE: 20/11/2018.

Sem p. cadastrada.).

Nessa ordem de ideias, ressalto que a parte ré “não comprovou despesas extraordinárias que possam ser consideradas hábeis a comprometer-lhe o sustento e a legitimar o pedido de gratuidade, pois, se comprometeu seus ganhos mensais com gastos incompatíveis com seus rendimentos, como parcelas de empréstimos e financiamentos e outras despesas elevadas, por sua própria escolha, isso não lhe credencia a beneficiar-se da gratuidade de Justiça” (Acórdão 1220966, 07191750620198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 16/12/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, a parte ré não faz jus ao benefício legal, sobretudo após regular intimação (ID: 132500847), sem o cumprimento da injunção no prazo estipulado (ID: 136020014).

Nesse sentido, confiram-se os seguintes r. acórdãos-paradigmas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2.

Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3.

O §2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 09.09.2020, publicado no DJe: 25.09.2020.

Sem página cadastrada).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

POSSIBILIDADE DO JUIZ INDEFERIR SE HOUVER FUNDADAS RAZÕES.

ART. 99, § § 2º e 3º, DO CPC.

ENDIVIDAMENTO ESPONTÂNEO.

GRATUIDADE.

NÃO CABIMENTO. 1.

O § 2º do art. 99 do CPC, estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.

O § 3º do art. 99 do CPC, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Essa presunção, contudo, é relativa, podendo ser desconstituída por juízo competente, se existir incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem os autos 3.

A documentação juntada aos autos desconstitui a presunção de hipossuficiência declarada, eis que demonstra a situação de endividamento voluntário do recorrente, a qual não é argumento bastante para justificar a concessão da gratuidade de justiça. 4.

Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado. (Acórdão 1651849, 07125548520228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 26/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por esses fundamentos, mediante análise realizada objetivamente, em reverência à cognição sumária e superficial, indefiro a gratuidade de justiça à parte ré.

Sem prejuízo, extrai-se dos autos que a parte autora requer a inclusão de terceiro no polo passivo da demanda em epígrafe, em virtude da diligência infrutífera de citação do réu (ID: 117818019).

Ocorre que, como se vê na contestação ofertada, a parte ré se qualifica como ocupante do Apartamento 201 (ID: 121441758), corroborada, ademais, pelo instrumento de cessão de direitos encartado no ID: 121441764; ressalto, ainda, a inexistência de preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em resposta.

Diante disso, a parte autora deve esclarecer, em derradeira oportunidade, no prazo de quinze dias, a pertinência subjetiva da emenda pendente de análise.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 20 de setembro de 2024 15:04:48.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
20/09/2024 19:06

Recebidos os autos
20/09/2024 19:05

Gratuidade da justiça não concedida a EMANUEL GASPAR BATISTA - CPF: *16.***.*99-72 (REU).
06/09/2022 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/09/2022 17:27

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:47

Decorrido prazo de EMANUEL GASPAR BATISTA em 30/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:36

Publicado Despacho em 08/08/2022.
04/08/2022 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
27/07/2022 13:05

Recebidos os autos
27/07/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/05/2022 17:34

Juntada de Petição de réplica
09/05/2022 12:44

Juntada de Certidão
28/04/2022 00:25

Publicado Despacho em 28/04/2022.
28/04/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 14:37

Juntada de Certidão
25/04/2022 22:32

Expedição de Ofício.
25/04/2022 11:06

Recebidos os autos
25/04/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/04/2022 14:56

Expedição de Certidão.
22/04/2022 14:33

Expedição de Certidão.
11/04/2022 18:48

Juntada de Petição de contestação
31/03/2022 00:34

Decorrido prazo de EMANUEL GASPAR BATISTA em 30/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 17:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/03/2022 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2022.
24/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 18:00

Expedição de Ato Ordinatório.
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
11/03/2022 09:21

Publicado Despacho em 11/03/2022.
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 00:58

Recebidos os autos
09/03/2022 00:58

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/03/2022 00:37

Publicado Certidão em 04/03/2022.
04/03/2022 00:37

Publicado Certidão em 04/03/2022.
04/03/2022 00:37

Publicado Certidão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 17:07

Expedição de Mandado.
24/02/2022 17:22

Juntada de Certidão
21/02/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:39

Decorrido prazo de MICHELLE DA COSTA TAVARES em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:39

Decorrido prazo de KALYNY SIMEAO DA SILVA em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:39

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SOARES em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:38

Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO em 08/02/2022 23:59:59.
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
15/12/2021 02:24

Publicado Decisão em 15/12/2021.
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
12/12/2021 00:41

Recebidos os autos
12/12/2021 00:41

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2021 00:41

Decisão interlocutória - recebido
03/12/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/11/2021 17:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/10/2021 00:22

Publicado Despacho em 25/10/2021.
24/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
24/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
24/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
24/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
20/10/2021 19:41

Recebidos os autos
20/10/2021 19:41

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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