09/09/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
05/09/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 14:10

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:05

Expedição de Ofício.
10/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 13:03

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:05

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.
09/02/2025 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 14:28

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 14:28

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:33

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2025 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
04/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 09:18

Recebidos os autos
04/02/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
31/01/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:14

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0715135-42.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CRISTIAN FRANCISCO RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem, abro vista à Defesa constituída, para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal.

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
09/01/2025 12:43

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:51

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 17:41

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:50

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:29

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
18/12/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 15:18

Recebidos os autos
18/12/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:18

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/12/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
18/12/2024 12:17

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/12/2024 11:55

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
18/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 18/10/2024.
17/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0715135-42.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CRISTIAN FRANCISCO RIBEIRO DESPACHO O indiciado já juntou ao IP cópia das passagens adquiridas e pagou a fiança estabelecida.

O monitoramento foi revogado não em razão de tal viagem, conforme os fundamentos da decisão ID 212470427 Não há qualquer necessidade de comprovar se de fato realizou a viagem, pois ele não é obrigado por este juízo a realizá-la.

Caso desista e não queira se ausentar do país, não há nenhum ônus para a vítima, mas tão somente ao indiciado.

Repita-se, foi concedido ao indicado o benefício de se ausentar do país.

A não utilização do benefício não pode voltar-se contra a pessoa a favor da qual foi concedido.

Apesar da ocorrência juntada pela vítima, não há, por ora, elementos suficientes para convencer de que o indiciado esteja descumprindo as medidas protetivas.

Diante do exposto, indefiro os pedidos ID´s 214426288 e 214556737.

Intimem-se. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
15/10/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 18:23

Recebidos os autos
15/10/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:01

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2024 03:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:53

Recebidos os autos
11/10/2024 17:53

Indeferido o pedido de #Oculto#
09/10/2024 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
08/10/2024 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:35

Recebidos os autos
07/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2024 09:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:29

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715135-42.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CRISTIAN FRANCISCO RIBEIRO DECISÃO O ofensor pede autorização para viagem internacional, com a retirada do monitoramento eletrônico.

A vítima manifestou pelo indeferimento do pedido ao passo que o MP foi favorável.

Entendo que é o caso de deferir o pedido do ofensor.

Com efeito, ele comprovou por documentos que realizará uma viagem entre 16 e 23 de outubro de 2024.

A vítima está inserida no programa VIVA FLOR, o que aumenta sua segurança.

As violações indicadas no relatório se deram por rápida passagem pela zona de exclusão e ainda pela grande extensão dela, o que indica que o ofensor não teve intenção de se aproximar da vítima.

Ressalta-se que o prazo do monitoramento eletrônico, em regra, é de 90 dias e o ofensor já se encontra desde julho/2024 com o referido dispositivo, não havendo mais motivos para estender tal prazo.

De qualquer sorte, considerando que o ofensor demonstra ter boa capacidade econômica, nos termos do art. 326, CPP, entendo que a prestação de fiança, somada às demais medidas e ainda ao programa VIVA FLOR, é suficiente para garantir a integridade físico-psíquica da vítima.

Fixo fiança no valor de R$ 5.0000,00 (cinco mil reais) como condição para a retirada do monitoramento eletrônico.

Com a comprovação do pagamento da fiança, conclusão para deliberar acerca da retirada do equipamento e autorização de ausência do país.

Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
27/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 10:20

Recebidos os autos
27/09/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 05:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
27/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
26/09/2024 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:23

Recebidos os autos
26/09/2024 18:23

Deferido o pedido de Sob sigilo.
26/09/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
26/09/2024 17:38

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:11

Recebidos os autos
26/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:11

Deferido o pedido de Sob sigilo.
26/09/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
26/09/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 06:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 06:12

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:33

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:05

Juntada de Certidão
17/09/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 07:59

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0715135-42.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CRISTIAN FRANCISCO RIBEIRO DESPACHO Antes apreciar o pedido formulado em ID210994392, intime-se CRISTIAN FRANCISCO, por intermédio de sua defesa constituída, para esclarecer quanto as violações ao monitoramento eletrônico constatadas em ID210442017.

Retire-se o sigilo do documento de ID210442017. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
16/09/2024 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 14:12

Recebidos os autos
16/09/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
13/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:52

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:24

Recebidos os autos
10/09/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 06:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 18:36

Recebidos os autos
30/08/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:36

Prorrogada a medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} a #{destinatario_da_medida_protetiva}
30/08/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
29/08/2024 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 16:41

Juntada de Certidão
27/08/2024 19:03

Recebidos os autos
27/08/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
27/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:24

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 17:47

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 13:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/07/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:40

Recebidos os autos
18/07/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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