21/10/2024 18:43

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 18:43

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DELSON AMARAL DE CASTRO em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728285-44.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DELSON AMARAL DE CASTRO REQUERIDO: SOLANGE GALDINO DE ARAUJO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje.

Dispõe o art. 4.º da Lei 9099/95: “É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; e III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." No caso dos autos, a parte requerida possui domicílio em Luziânia–GO.

O título apresentado (ID. 210643018), apesar de constar local de satisfação da obrigação nesta circunscrição, se trata de relação de consumo, tendo em vista o contrato de prestação de serviços que gerou a relação jurídica entre as partes (ID. 212663526).

Assim, a competência deve ser decidida em favor do consumidor, ou seja, no domicílio da parte vulnerável da relação.

Dessa forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 4.º, da Lei 9.099/1995.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Ceilândia/DF, 30 de setembro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
30/09/2024 21:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
30/09/2024 21:20

Recebidos os autos
30/09/2024 21:20

Extinto o processo por incompetência territorial
30/09/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:34

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728285-44.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DELSON AMARAL DE CASTRO REQUERIDO: SOLANGE GALDINO DE ARAUJO DECISÃO No caso dos autos, observa-se que a parte requerida possui domicílio em outra circunscrição judiciária (Luziânia–GO).

Assim, apesar do local de pagamento estipulado no título ser nesta circunscrição, é necessário averiguar a origem do negócio jurídico, para respeitar possível prioridade de foro da parte adversa.

Dessa forma, intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) informar o motivo da dívida, referente ao título objeto dessa demanda; e 2) demonstrar a informação acima solicitada, por meio de contrato, documentos, comprovantes, entre outros.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 23 de setembro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
23/09/2024 14:44

Recebidos os autos
23/09/2024 14:44

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728285-44.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DELSON AMARAL DE CASTRO REQUERIDO: SOLANGE GALDINO DE ARAUJO DECISÃO Verifica-se que a petição inicial formulada pela parte autora neste processo assemelha-se à distribuída no processo n. 0724475-66.2021.8.07.0003 do Primeiro Juizado Especial Cível de Ceilândia/DF, o qual fora extinto sem resolução do mérito.

Com base no art. 286 do CPC/15, infere-se que tal pleito deverá ser distribuído por dependência ao Juízo que sentenciou a primeira ação, sob pena de se promover o prosseguimento de uma demanda eivada de nulidade processual.

Dessa forma, uma vez que as partes, a causa de pedir e o pedido são semelhantes, determino a redistribuição destes autos ao juízo prevento, com as homenagens de estilo.

Mantenha-se a audiência já designada.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
18/09/2024 20:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/09/2024 23:55

Recebidos os autos
17/09/2024 23:55

Determinação de redistribuição por prevenção
10/09/2024 22:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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