26/05/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/05/2025 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
25/04/2025 23:59

Juntada de Petição de apelação
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 23/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:43

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720176-87.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDRE DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A SENTENÇA ANDRÉ DA SILVA RODRIGUES ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência em desfavor de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, partes qualificadas nos autos.

Sustenta que ingressou na instituição de ensino da requerida no ano de 2020 para cursar o curso de graduação em enfermagem e devido a alguns contratempos financeiros veio a trancar o curso no ano de 2021 com algumas parcelas de mensalidade em aberto; que em 2023, com o nome negativado diante do débito das mensalidades que ficaram atrasadas, foi procurado pela requerida para fazer a negociação da sua dívida, fechando o acordo para quitação; conta que solicitou transferência para outra faculdade, tendo iniciado os estudos na nova instituição no início de 2024, mas que agora a ré insiste em novamente negativar o seu nome perante o Serasa e em cobrar o valor de R$ 2.853,58, referente ao Contrato de Parcelamento de Mensalidade Escolar que nunca foi contratado e que não contém a assinatura do autor, apenas um aceite de manifestação de vontade concedido por meio eletrônico, cujos termos desconhece.

Requer a gratuidade de justiça, a concessão de tutela antecipada de urgência para fins de retirada da negativação do seu nome do SPC e SERASA e, ao final, a declaração da inexistência de débito, repetição do indébito na forma dobrada e condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais.

A gratuidade de justiça foi concedida e a tutela de urgência indeferida no ID 214227786.

Em contestação, a ré informa que o autor possui registro de uma matrícula no curso de enfermagem, sob registro acadêmico nº 3820914, cuja situação é “desistente” e que possui débitos em aberto, vencidos e vincendos, referentes ao Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT - Fim de curso) contratado, que não foram incluídos no acordo firmado no ano de 2023 e que ainda não foram incluídos em cadastros de inadimplentes.

Ressalta que as ofertas de acordo referente a CONTAS ATRASADAS na plataforma “Serasa Limpa Nome” não se confundem com as anotações do cadastro de inadimplentes.

Afirma que o contrato tem vigência semestral, e que, nos termos do referido instrumento, o aluno pagará o valor descrito no campo valor da semestralidade ou mensalidade, constante da tabela no preâmbulo do contrato, conforme cláusula 3ª.

Afirmou que o aceite foi realizado de maneira digital através do Portal do Aluno mediante login com usuário e senha de uso pessoal e intransferível, em conformidade com § 2º, do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor.

A contestação veio acompanhada de documentos.

Réplica apresentada no ID 219803695.

Proferida decisão saneadora, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, I do CPC.

Inicialmente, rejeito o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor, pois o benefício não foi concedido apenas com base em declaração de hipossuficiência, mas especialmente em razão dos documentos anexados ao ID 214114303, cujo conteúdo a ré não foi capaz de infirmar.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito.

Os documentos de IDs 216692165 e 216692163 atestam que o autor manifestou seu aceite no contrato de prestação de serviços educacionais e no aditivo ao contrato em 14/02/2020, às 19h57m09s.

O aditivo prevê expressamente que os valores referentes às mensalidades de janeiro e fevereiro seriam pagas no primeiro e no segundo mês após o término do período regular do curso.

O autor é maior e capaz.

Por sua vez, em que pese não conste no aceite digital o endereço de IP do dispositivo por meio do qual ocorreu a assinatura, a requerida esclareceu que para acessar o contrato e fornecer o aceite, a pessoa precisa estar devidamente cadastrada e entrar com senha pessoal de acesso.

Ademais, é incontroverso que o autor estudou na instituição de ensino da requerida e, conforme extrato financeiro de ID 216692153, não houve pagamento das mensalidades de janeiro e fevereiro de 2020, constando a informação “parcelamento” nos referidos meses.

Portanto, o autor teve plena ciência da contratação e não se desincumbiu do ônus de demonstrar o pagamento do “total em aberto”.

Assim, não há qualquer ilegalidade nas cobranças efetuadas pela requerida.

Em face das considerações alinhadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Condeno o autor o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, consoante artigo 85, § 2º do CPC, restando a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 15:47:00.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
26/03/2025 19:35

Recebidos os autos
26/03/2025 19:35

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/02/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:35

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0720176-87.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDRE DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo.

Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário.

No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos de ajustes e esclarecimentos.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 7 de fevereiro de 2025 12:19:09.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
09/02/2025 20:35

Recebidos os autos
09/02/2025 20:35

Outras decisões
28/01/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/01/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:27

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720176-87.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDRE DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A DESPACHO Vê-se que a parte requerente anexou novo documento após à réplica (ID 219805198).

Nesse contexto, sabe-se que se admite a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º (parágrafo único, art. 435, CPC).

INTIME-SE a parte requerida para se manifestar acerca dos novos documentos juntados aos Autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na mesma oportunidade, deverá a parte requerente comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo anteriormente, ressaltando que a sua conduta será analisada, em momento oportuno, conforme autoriza o aludido artigo.

Feito, retornem os Autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de dezembro de 2024 15:07:13.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
09/01/2025 06:45

Recebidos os autos
09/01/2025 06:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 06:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/12/2024 01:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 23:55

Juntada de Petição de réplica
11/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 21:24

Recebidos os autos
13/10/2024 21:24

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRE DA SILVA RODRIGUES - CPF: *56.***.*80-45 (REQUERENTE).
13/10/2024 21:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:27

Publicado Despacho em 27/09/2024.
26/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720176-87.2024.8.07.0020 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ANDRE DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 23 de setembro de 2024 18:58:03.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
24/09/2024 21:21

Recebidos os autos
24/09/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 18:58

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/09/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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