29/08/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/08/2025 15:00

Juntada de Certidão
25/08/2025 15:00

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2025 13:09

Recebidos os autos
31/07/2025 13:09

Outras decisões
22/07/2025 17:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/07/2025 10:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/07/2025 03:22

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0700951-51.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) EXEQUENTE: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS EXECUTADO: EDUARDO JOSE TOME SAMPAIO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada, representada pela Defensoria Pública, apresentou impugnação da constrição de valores realizada por meio do SISBAJUD nas contas bancárias do requerido, sob o argumento de que é impenhorável qualquer ativo financeiro em patamar inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme entendimento jurisprudencial mencionado na referida petição.

A parte executada não apresentou documentos.

Os autos vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, deve ser observado que, segundo disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...).

O dispositivo legal é expresso ao conferir a proteção somente à poupança, visando o caráter eminentemente social do referido tipo de investimento, não havendo qualquer margem interpretativa no dispositivo acima descrito.

Ademais, os valores constantes de conta corrente ou outros investimentos não possuem a mesma finalidade que a poupança, que possui caráter social, retorno reduzido e destinação específica para subsidiar o sistema financeiro de habitação.

A extensão pretendida não é lógica, especialmente quando não se tem notícia se o valor referido foi bloqueado em conta corrente, investimento (e qual tipo de investimento), conta de pagamento ou conta salário.

Observe-se que a proteção conferida legalmente ao devedor pelo artigo 833 do CPC já é exaustiva, preservando de penhora o salário e outras rendas utilizadas para subsistência e a caderneta de poupança (investimento de menor retorno e maior caráter social).

Caso fosse estendida tal proteção aos demais investimentos, bastaria ao devedor diluir seu patrimônio acumulado entre diversos tipos distintos de ativos financeiros visando se eximir da responsabilidade financeira pelo seu débito.

Ademais, a utilização de investimentos distintos (ou de conta corrente) com melhor retorno demonstra intenção incompatível com a preservação de valores para subsistência ou reserva financeira básica, especialmente diante da facilidade em se obter caderneta de poupança.

Promover interpretação extensiva às hipóteses de impenhorabilidade quando a lei não o admite (já que expressa a disposição legal, não ficando qualquer dúvida quanto ao significado de “caderneta de poupança” – termo específico de um tipo de investimento) importaria em violação ao princípio da responsabilidade patrimonial, que confere ao credor a garantia de poder se satisfazer do patrimônio do devedor.

Por tal motivo, as hipóteses do artigo 833 e da Lei n.º 8.009/90 (bem de família) devem ser interpretadas de forma estrita (ou seja, de forma literal, sem extensões que não decorram da própria lógica do ordenamento jurídico), não sendo possível estendê-la para eximir o devedor de qualquer responsabilidade.

Finalmente, não há entendimento vinculante que justifique a aplicação da impenhorabilidade na extensão requerida pela parte executada, devendo ser observada que a questão, inclusive, está afetada no Tema Repetitivo n.º 1285 pelo STJ, sem decisão resolutiva acerca do tema.

Ademais, a própria Corte Especial do STJ já decidiu que “à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).

Portanto, considerando que inexistem provas de que os valores constritos são impenhoráveis – ou seja, que foram constritos em caderneta de poupança, na forma do artigo 833, X, CPC -, nada há a prover quanto à impugnação da parte devedora.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada.

Intimem-se as partes desta decisão, observando que o prazo recursal para agravo da decisão deve ser controlado pelas partes, eis que não obsta o prosseguimento do feito executivo (já que a interposição de agravo e a atribuição de efeito suspensivo não é regra no ordenamento jurídico, devendo ser avaliada caso a caso).

Em consequência, independentemente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos em ID. 240848136 - R$ 726,78 mais acréscimos legais - em favor da parte exequente.

A conta bancária foi indicada no ID. 240848136.

Sendo a conta de titularidade de Sociedade de Advogados, promova-se a inclusão da referida sociedade como terceira interessada para promover a transferência via BANKJUS; após a expedição do alvará nos termos acima indicados, inative-se o referido ente.

Sem prejuízo, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, III, CPC.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
28/06/2025 12:17

Recebidos os autos
28/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 12:17

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/06/2025 22:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0700951-51.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS EXECUTADO: EDUARDO JOSE TOME SAMPAIO DE OLIVEIRA CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que anexo o espelho de resultado do SISBAJUD, em que houve o bloqueio PARCIAL do débito.

Visando a preservação do valor da moeda, promovi a imediata transferência dos valores para conta judicial, conforme decisão de ID. 228095449.

Nos termos da Portaria 2/2017 deste Juízo, intime-se a parte EXECUTADA por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer eventual impugnação.

Tendo havido citação do réu por edital, dê-se vista à Curadoria Especial com a mesma finalidade.

Outrossim, considerando que a penhora foi parcial, intimo a parte EXEQUENTE para de manifestar, nos termos da decisão de ID. 228095449, no prazo de 5 dias. *datado e assinado digitalmente*
12/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:15

Juntada de Certidão
16/03/2025 15:38

Recebidos os autos
16/03/2025 15:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/02/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/11/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:03

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:43

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE TOME SAMPAIO DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
25/09/2024 02:21

Publicado Edital em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO PRAZO: 20 DIAS O Doutor MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia, nos autos da Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo nº 0700951-51.2023.8.07.0009, em que são partes: Exeqüente - ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS (CPF: 22.***.***/0001-08); ; Executado - EDUARDO JOSE TOME SAMPAIO DE OLIVEIRA (CPF: *19.***.*52-17); , Finalidade: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, determina a citação do(a)(s) EXECUTADO: EDUARDO JOSE TOME SAMPAIO DE OLIVEIRA, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para que pague(m) a quantia de R$ 57.986,05 (cinquenta e sete mil e novecentos e oitenta e seis reais e cinco centavos ), no prazo de 03 (três) dias, a ser acrescida de atualização monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento).

O prazo para oposição de embargos à execução, que poderão ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias.

Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público.

Havendo o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade - art. 827, §1º do CPC/2015.

No prazo de embargos o (a,s) executado (a,s), se reconhecer o crédito da parte exeqüente, poderá depositar 30%, custas e honorários, e requerer nos autos da Execução que seja admitido o pagamento do restante do débito em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, tudo nos termos do art. 916 do CPC.

Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC.

Este Juízo tem sede na Quadra 302, Conjunto 01, Ed.

Fórum Des.

Raimundo Macedo, 3° andar, Samambaia/DF.

E para que chegue ao conhecimento da parte Requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei.

Samambaia/DF, 20 de setembro de 2024 17:58:09.

Eu, LUCIA MARIA OLIVEIRA LIMA COUTINHO, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito.

LUCIA MARIA OLIVEIRA LIMA COUTINHO Servidor Geral *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário.

Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa.

Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608.

Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br.

Aguarde-se o prazo para manifestação da parte.

Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial.
20/09/2024 17:58

Expedição de Edital.
17/09/2024 13:53

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/09/2024 11:47

Recebidos os autos
17/09/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:47

Recebida a emenda à inicial
06/09/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/09/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 18:29

Recebidos os autos
29/08/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:29

Indeferido o pedido de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS - CNPJ: 22.***.***/0001-08 (REQUERENTE)
30/07/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/07/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:43

Recebidos os autos
19/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:43

Outras decisões
03/07/2024 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 04:05

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 26/06/2024 23:59.
17/06/2024 18:24

Recebidos os autos
17/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:24

Indeferido o pedido de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS - CNPJ: 22.***.***/0001-08 (REQUERENTE)
10/06/2024 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/06/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
28/02/2024 03:55

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 11:04

Recebidos os autos
19/02/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:04

Concedida a substituição/sucessão de parte
05/02/2024 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/01/2024 18:17

Recebidos os autos
19/01/2024 18:17

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
10/01/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/12/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:54

Recebidos os autos
19/12/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:54

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
19/12/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/12/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:47

Recebidos os autos
07/12/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:47

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
01/12/2023 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/11/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:49

Recebidos os autos
05/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:49

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
27/09/2023 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/09/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 07:21

Juntada de Certidão
11/09/2023 20:19

Recebidos os autos
11/09/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 20:19

Outras decisões
24/08/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/08/2023 13:52

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 15:29

Juntada de Certidão
02/07/2023 16:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/06/2023 23:59.
22/06/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:24

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 23:41

Juntada de Certidão
24/04/2023 12:04

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 15:57

Recebidos os autos
24/01/2023 15:57

Concedida a Medida Liminar
20/01/2023 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Samambaia
20/01/2023 12:00

Recebidos os autos
20/01/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
20/01/2023 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/01/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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