12/02/2025 11:13

Baixa Definitiva
12/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:13

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de VINICIUS ROCHA MONTEIRO em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:21

Publicado Relatório em 21/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

1.

O relatório é, em parte, o da r. sentença (id. 65650117), o qual transcrevo, in verbis: “Trata-se de ação revisional de contratos bancários em que o autor pretende afastar a capitalização dos juros e rever o valor das parcelas que está pagando em relação a três contratos.

O autor reconhece que o STJ sumulou a possibilidade de cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, mas sustenta que a Súmula 539 ressalta a necessidade de pactuação expressa, o que não ocorreu nos contratos celebrados pelo autor.

Gratuidade de Justiça deferida à parte autora (ID 206211384).

Tutela de urgência indeferida (ID 206211384).

A parte autora foi intimada para se manifestar sobre o possível julgamento de improcedência liminar do pedido, à luz do art. 332, III e IV do CPC.

Todavia, manteve-se inerte (ID 209092919).” 2.

A r. sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 3.

O autor interpõe apelação (id. 65650119), na qual defende que não há no contrato firmado nenhuma cláusula que disponha a respeito da metodologia de incidência da taxa de juros e amortização da dívida. 4.

Alega que, da cláusula que impõe os encargos, percebe-se a adoção do sistema Price de amortização, que importa na adoção do regime composto, com capitalização mensal, embora essa informação não conste de maneira clara no contrato. 5.

Aponta o valor das parcelas iniciais dos contratos se tivesse sido adotada a taxa de juros simples, conforme laudo técnico. 6.

Afirma que a comparação dos cálculos pelos sistemas Price e Gauss gera uma diferença total no pagamento dos contratos de R$ 51.972,71, que deve ser convertida a favor do autor, diante da hipervulnerabilidade do consumidor no contrato de adesão. 7.

Verbera que, no REsp 1.388.972/SC, o STJ definiu a respeito do termo “expressamente pactuada” disposta em sua Súmula 539. 8.

Salienta a necessidade de utilização de termos claros na definição de juros compostos/capitalizados. 9.

Considera que a cobrança de juros compostos sem expressa pactuação é indevida, tendo em vista que o art. 423 do CC dispõe que "quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente" e que o CDC, no art. 47, prevê a interpretação mais favorável ao consumidor. 10.

Destaca a inexistência de previsão legal de cobrança automática dos encargos. 11.

Ao final, requer a reforma da r. sentença para julgar os pedidos procedentes, determinando a aplicação aos contratos do sistema Gauss de amortização de juros. 12.

Recurso isento de preparo, pois o autor é beneficiário da gratuidade de justiça (id. 65650114). 13.

O réu apresenta contrarrazões (id. 65650121), nas quais pugna pelo desprovimento do recurso e pela majoração dos honorários de sucumbência. 14. É o relatório.
26/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:35

Conhecido o recurso de VINICIUS ROCHA MONTEIRO - CPF: *08.***.*70-87 (APELANTE) e não-provido
18/12/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2024 15:04

Recebidos os autos
04/11/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
30/10/2024 19:47

Recebidos os autos
30/10/2024 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
27/10/2024 15:40

Recebidos os autos
27/10/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2024 15:40

Distribuído por sorteio
12/09/2024 00:00

Intimação

6º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0748248-96.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: MARLENE PEREIRA DO MONTE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 11 de Setembro de 2024 14:33:13.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
21/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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