12/09/2025 03:27

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 11/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:32

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0728004-88.2024.8.07.0003 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: M.

H.

C.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: HENRIQUE LEITE DE AQUINO CHAVES REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO De ordem, dê-se à vista a requerida, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação.

Após, façam a remessa dos autos ao Ministério Público.

Por fim, com a manifestação do Ministério Público, remeta-se os autos conclusos.

LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
20/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 11:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2025 22:33

Recebidos os autos
01/08/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 22:33

Deferido em parte o pedido de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (REQUERIDO)
30/05/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/05/2025 12:41

Juntada de Petição de impugnação
17/05/2025 22:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:47

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:41

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
09/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 21:29

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2025 03:49

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
15/03/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 04:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/02/2025 02:42

Publicado Decisão em 24/02/2025.
23/02/2025 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 23:00

Expedição de Mandado.
21/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 16:25

Recebidos os autos
19/02/2025 16:25

Recebida a emenda à inicial
19/02/2025 16:25

Concedida a gratuidade da justiça a M. H. C. C. - CPF: *10.***.*06-85 (EXEQUENTE).
27/01/2025 14:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/12/2024 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 15:41

Recebidos os autos
19/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/11/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:43

Recebidos os autos
22/11/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MIGUEL HENRIQUE CASTRO CHAVES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MIGUEL HENRIQUE CASTRO CHAVES em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728004-88.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: M.

H.

C.

C.

REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença proposta por M.

H.

C.

C., representado por seu genitor Henrique Leite de Aquino Chaves, em desfavor de Unimed Nacional - Cooperativa Central, referente às astreintes fixadas no processo principal.

A parte autora alega que, na ação principal, foi pleiteada a cobertura de tratamentos multidisciplinares conforme prescrição médica, em razão da gravidade do quadro neurológico do autor.

A decisão judicial anterior deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a requerida autorizasse e disponibilizasse o tratamento prescrito, exceto para musicoterapia e "Parque 6 D", que requeriam melhor instrução processual.

O tratamento foi orçado em R$ 10.640,00 mensais.

Afirma a parte autora que a requerida não cumpriu a decisão judicial, resultando na necessidade de arresto mensal do valor do tratamento para garantir a cobertura.

Houve, inclusive, despacho para penhora de seis meses do valor do tratamento.

Apesar de intimação e apresentação de contestação, a requerida nunca cumpriu a decisão judicial, resultando no risco de suspensão do tratamento devido à inadimplência de R$ 85.120,00 referentes aos meses de janeiro a agosto de 2024.

O autor requer o deferimento de arresto no valor de R$ 85.120,00 para garantir a continuidade do tratamento e a intimação da requerida para comprovar o pagamento diretamente ao prestador a partir de setembro de 2024, sob pena de aplicação de multa diária de no mínimo dois mil reais em caso de descumprimento.

Atribuiu à causa o valor de R$ 85.120,00.

A ação foi distribuída em 09/09/2024.

DECIDO.

Compulsando os autos do processo principal, verifico que o cumprimento de sentença de obrigação de fazer foi recebido em 19 de abril de 2024.

Na ocasião, foi determinado o cumprimento da obrigação sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia, até o limite de R$ 30.000,00.

Em 14 de junho de 2024, foi determinada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante do não cumprimento pela executada (Id. 200265370).

A parte exequente apresentou o cálculo das perdas e danos no valor de R$ 188.395,89 (Id. 203504928).

Os autos foram remetidos ao Ministério Público, uma vez que o recurso interposto não foi apreciado (Id. 204963616).

O Ministério Público requereu a declaração do trânsito em julgado quanto à condenação da ré à obrigação de custear o tratamento do autor, bem como a continuidade da execução e o desmembramento do feito com a remessa dos autos à instância superior (Id. 205321433).

Na decisão de Id. 206485814, foi determinado o desmembramento do feito para análise do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.

Além disso, foi determinada a intimação da parte autora para que apresentasse pedido de liquidação na forma da lei processual, fundamentando os cálculos apresentados e decotando a penalidade do art. 523 do CPC, no prazo de 15 dias (Id. 206485814).

Todavia, foi certificada a impossibilidade de desmembramento do feito (Id. 207419274).

Diante do exposto, observo que o pedido formulado pelo autor na presente ação já foi objeto de análise e decisão na ação principal, sendo deferida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em 14 de junho de 2024.

O autor, inclusive, apresentou planilha de cálculos do valor que considera equivalente às perdas e danos em 9 de julho de 2024.

Naquela oportunidade, foi determinado que o autor deveria apresentar pedido de liquidação conforme previsto na legislação processual, fundamentando os cálculos apresentados e decotando a penalidade prevista no art. 523 do CPC.

No entanto, o autor, nesta ação, requer novamente o cumprimento das astreintes e a comprovação do pagamento ao prestador, omitindo o fato de que a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que esclareça a divergência apontada, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V, do CPC, fixada no importe de 10% do valor da causa, em conformidade com o art. 81 do CPC.

Prazo: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La
16/09/2024 15:42

Recebidos os autos
16/09/2024 15:42

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/09/2024 16:34

Recebidos os autos
08/09/2024 16:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Contestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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