27/05/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:26

Decorrido prazo de OGOBERTO PAIVA DO NASCIMENTO em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 07:23

Recebidos os autos
30/04/2025 07:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
26/04/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
09/10/2024 15:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/10/2024 13:16

Recebidos os autos
09/10/2024 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
09/10/2024 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de OGOBERTO PAIVA DO NASCIMENTO em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:39

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
17/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709101-74.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OGOBERTO PAIVA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O processo está em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "O mérito final requer a condenação ao pagamento do valor apurado na planilha anexa no montante de R$193.250,36 e suas correções até a efetiva data do pagamento".

Em breve síntese, a parte autora narra ter laborado como servidor/funcionário público e, portanto, incluída no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela LC n. 08/1970 com o fim de propiciar aos funcionários e servidores públicos a participação na receita de órgãos da administração pública direta e indireta, mediante depósitos anuais e saque condicionado a eventos previstos em lei (idade, aposentadoria, invalidez e casamento); aduz a unificação do programa em referência com PIS, mediante edição da LC n. 26/1975, com manutenção das hipóteses de levantamento; com o advento da CF/1988, o programa PIS/PASEP passou a ter finalidade única, referente ao financiamento do programa de seguro desemprego e abono salarial, porém, preservando o patrimônio acumulado e a manutenção dos critérios de saque; desse modo, o autor informa que, com o desligamento da administração pública, teria preenchido os critérios de saque, todavia, se viu surpreendido com o ínfimo valor obtido, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a pretensão em exame.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos necessários, incluindo guia adimplida das custas de ingresso.

Em contestação intempestiva (ID: 135068883), a parte ré suscita impugna a gratuidade de justiça e o valor atribuído à causa; suscita preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência funcional (União); argúi a prescrição do direito postulado.

Réplica em ID: 137477097.

A respeito da produção de provas, a parte ré pleiteou perícia contábil (ID: 182052857), tendo a parte autora dispensado a dilação probatória (ID: 184316890). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

Nos termos do art. 337, § 5.º, do CPC, "excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo".

Desse modo, passo à apreciação das preliminares suscitadas pela parte ré, por figurarem como matéria de ordem pública.

Pois bem.

Nada há a prover quanto à impugnação à gratuidade de justiça, face ao recolhimento das custas de ingresso.

Adiante, indefiro a impugnação ao valor da causa, eis que a parte autora observou fielmente o disposto no art. 292 e incisos, do CPC, declinando a expressão econômica do pedido deduzido na inicial, observada a estimativa da obrigação de fazer.

Verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Não obstante isso, com o reconhecimento da legitimidade passiva do réu, a incompetência funcional suscitada não encontra guarida jurídica, eis que a referida parte não figura no rol exaustivo do art. 109, inciso I, da CF/1988.

Por esses fundamentos, rejeito as preliminares em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEP a que faz jus a parte autora.

A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015), pois, conforme já se decidiu, "o PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo" (Acórdão 1785457, 07043822520208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 24/11/2023) Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial do eg.

TJDFT, detentora da expertise necessária para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da profusão de ações de idêntico conteúdo a tramitar em todo o Distrito Federal.

Para tanto, procedo ao empréstimo da prova produzida no PJe n. 0723165-02.2019.8.07.0001, relativamente ao expediente encaminhado pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, contendo a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, em 1970 até este ano de 2019, e se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970.

Desde já, postergo o exame da prescrição arguida para a decisão final de mérito, com registro da seguinte tese fixada (Tema 1150): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 13 de setembro de 2024 14:19:10.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
13/09/2024 14:33

Recebidos os autos
13/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/01/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:54

Publicado Despacho em 29/11/2023.
28/11/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 23:53

Recebidos os autos
24/11/2023 23:53

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 23:53

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:50

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/11/2023 16:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
09/01/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 01:04

Publicado Despacho em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 12:40

Recebidos os autos
23/09/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 17:06

Juntada de Petição de réplica
22/09/2022 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/09/2022 14:46

Expedição de Certidão.
21/09/2022 15:48

Juntada de Petição de réplica
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 13:17

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 00:30

Recebidos os autos
26/08/2022 00:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
24/08/2022 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/08/2022 16:19

Expedição de Certidão.
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC
25/07/2022 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
25/07/2022 16:44

Audiência de mediação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 25/07/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2022 00:16

Recebidos os autos
24/07/2022 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2022 23:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 23:49

Expedição de Mandado.
10/05/2022 02:37

Publicado Certidão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 14:03

Expedição de Certidão.
06/05/2022 14:01

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2022 01:32

Recebidos os autos
18/04/2022 01:32

Decisão interlocutória - recebido
09/02/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/12/2021 18:08

Juntada de Petição de petição
27/12/2021 18:07

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:15

Publicado Despacho em 16/12/2021.
16/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 22:53

Recebidos os autos
13/12/2021 22:53

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/12/2021 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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