04/11/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 17:40

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:39

Transitado em Julgado em 04/11/2024
04/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:41

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 21/10/2024.
19/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 13:54

Recebidos os autos
18/10/2024 13:54

Indeferida a petição inicial
17/10/2024 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/10/2024 18:00

Recebidos os autos
16/10/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 19:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/10/2024 11:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0781693-08.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROMULO SIQUEIRA MAGALHAES SOLINO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Por derradeiro, deve esclarecer quanto ao interesse processual em relação ao questionamento das notificações de autuação e penalidade, tendo em vista que a infração discutida (art. 165-A) somente é anotada por abordagem do condutor (circunstância esta que a parte autora reconhece em sua peça de ingresso) e, por ter sido a infração praticada em 28/08/2024, sequer transcorreu o prazo de 180 para a notificação da penalidade, prazo este aplicado para os casos de ausência de defesa prévia.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 16:58:31.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
16/09/2024 17:46

Recebidos os autos
16/09/2024 17:46

Determinada a emenda à inicial
13/09/2024 20:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/09/2024 20:56

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738923-48.2024.8.07.0000

Care Plus Medicina Assistencial LTDA

Margareth Cristina Martins de Rezende

Advogado: Liander Michelon

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0706299-98.2024.8.07.0014

Graziele Moura da Silva

Viacao Pioneira LTDA

Advogado: Rodrigo Alves do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0706202-98.2024.8.07.0014

Tiago Vieira da Costa

Carliane Oliveira Camelo

Advogado: Andrey de Souza Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0739162-52.2024.8.07.0000

Geap Autogestao em Saude

Paulo Henrique de Carvalho Moreira

Advogado: Sthefani Brunella Reis

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0706162-19.2024.8.07.0014

Bruno Pinheiro dos Santos

Residencial Portal dos Lirios

Advogado: Walex Fabio de Lima Carreiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 21:28

Exibir Processo