04/04/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:10

Transitado em Julgado em 31/03/2025
03/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 19:40

Recebidos os autos
31/03/2025 19:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/03/2025 15:58

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:46

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:46

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2025 15:45

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:45

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 03:18

Juntada de Certidão
21/03/2025 03:09

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 19:10

Expedição de Autorização.
27/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0764384-71.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALIETE GONCALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Lei 12.153/09 dispõe em seu art. 7º que não serão concedidos prazos diferenciados para a prática de atos processuais por parte da pessoa jurídica de direito público.

Tal disposição se faz ratificada pelos princípios que se aplicam aos Juizados Especiais - oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95).

Destarte, mostra-se inviável o pedido de dilação de prazo realizado pela parte requerida, pelo que indefiro o pleito de id. 221407045.

Além disso, ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (id. 217991063).

Expeça-se a respectiva RPV, aguardando-se o prazo de 60 dias corridos para pagamento.

Confirmando-se o depósito, retornem conclusos para sentença.

Todavia, verificando-se que houve o transcurso do prazo de pagamento voluntário da RPV, sem que o executado tenha cumprido a obrigação, determino sequestro de verbas públicas, com fulcro no art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/09.

Antes de proceder ao sequestro, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor atualizado da dívida, retenções tributárias e demais encargos eventualmente incidentes.

Após, encaminhem-se os autos para a efetivação do bloqueio judicial via SISBAJUD.

Em havendo sucesso na diligência, intime-se o executado a respeito do bloqueio, a fim de oportunizar eventual impugnação, no prazo de 5 dias, conforme art. 854, §3º, do CPC.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, expeça-se o alvará de levantamento, sendo facultado à parte exequente que desde já apresente ou atualize seus dados bancários.

Tudo feito, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 15:45:20.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
26/12/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 13:14

Recebidos os autos
21/12/2024 13:14

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
19/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/12/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:33

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:31

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:17

Recebidos os autos
18/11/2024 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/11/2024 00:22

Transitado em Julgado em 05/11/2024
08/11/2024 00:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de ALIETE GONCALVES DE OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:16

Recebidos os autos
08/10/2024 19:16

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/09/2024 17:26

Juntada de Petição de réplica
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0764384-71.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Auxílio-Alimentação (10304) REQUERENTE: ALIETE GONCALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 16 de setembro de 2024 18:30:43.

BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Servidor Geral
16/09/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:30

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:27

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:05

Recebidos os autos
30/07/2024 19:05

Outras decisões
23/07/2024 18:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/07/2024 18:25

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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