24/02/2025 20:22

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:47

Processo Desarquivado
14/01/2025 16:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/01/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 14:37

Processo Desarquivado
19/12/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 09:07

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:07

Transitado em Julgado em 13/12/2024
13/12/2024 02:33

Publicado Sentença em 13/12/2024.
12/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 21:56

Recebidos os autos
10/12/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 21:56

Extinto o processo por desistência
28/11/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/11/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:35

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 14:14

Recebidos os autos
14/11/2024 14:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/11/2024 15:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/11/2024 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/11/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740232-04.2024.8.07.0001 (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDITO ROSA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação ordinária ajuizada por CLAUDITO ROSA DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL SA.

Após determinação de emenda à inicial a parte autora colacionou outros documentos.

Pois bem, como se denota dos documentos em anexo, o autor possui rendimentos que não cumprem com os requisitos para concessão da gratuidade de justiça.

Por exemplo, o documento de ID 213070154 mostra que somente em aplicações em conta poupança - 01/07/2024 - possui mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Além disso, a soma de seus rendimentos (ID's 211600663 e 211600664), bem como imposto de renda (ID 211600665) e os da família (ID's 213070151 e seguintes) impede a concessão do benefício.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Fica a parte à parte requerente intimada a, no prazo de 15 (dez) dias, recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto processual.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
14/10/2024 18:42

Recebidos os autos
14/10/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:42

Outras decisões
02/10/2024 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
01/10/2024 21:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740232-04.2024.8.07.0001 (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDITO ROSA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inicial deve ser emendada, no seguinte ponto: JUSTIÇA GRATUITA Os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a gratuidade da justiça, devem ser lidos à luz do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.

A gratuidade de justiça não é, portanto, universal, mas sim sujeita à comprovação de insuficiência de recursos daquele que postula tal benefício.

Ademais, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o Erário, sendo assim matéria de ordem pública.

Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário, a fim de que o(a) magistrado(a) tenha elementos suficientes para fundamentar a decisão.

Assim, deve a parte autora apresentar, objetivamente, elementos que comprovem sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária.

Em relação aos critérios para a concessão do benefício, conforme prevê a Resolução nº 140/2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, presume-se a hipossuficiência de renda daqueles com renda familiar de até 5 salários-mínimos.

Tais critérios têm sido aceitos pela jurisprudência desta Corte.

Dessa forma, para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, junte a parte autora os documentos listados abaixo: 1) declaração de quem são os membros de seu núcleo familiar; 2) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou outros proventos; 3) cópia dos três últimos extratos (históricos) de movimentações bancárias da(s) conta(s) que recebe o salário, remuneração variável ou outros proventos; 4) cópia das duas últimas declarações de IRPF entregue à Receita Federal.

Atente-se a parte autora para o fato de que a declaração falsa para fins processuais constitui crime de fraude processual (art. 347 do CP).

Ademais, a declaração de hipossuficiência apresentada no ID 211600662 encontra-se apócrifa.

Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício dantes pleiteado.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.
20/09/2024 18:08

Recebidos os autos
20/09/2024 18:08

Determinada a emenda à inicial
19/09/2024 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/09/2024 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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