26/09/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 17:32

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0706483-75.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial, por entender ausente justa causa para a deflagração de ação penal.

Em relação ao pretendido recebimento da peça de ID 205177214 como queixa crime, destaca a superveniência do prazo decadencial (ID 209442491). É o breve relatório.

Passo a decidir.

A partir da Constituição Federal de 1988, estruturou-se no Brasil o processo penal de sistema acusatório, consoante disposto no art. 129, I, da Carta Magna.

A estrutura acusatória foi confirmada e aprimorada pelas alterações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019 - não obstante a suspensão da vigência decorrente da decisão monocrática pelo Min.

Luiz Fux na ADI 6298/DF – MC, p. 22.01.2020 - alterações que vedam iniciativa judicial durante a fase policial e tornam o arquivamento do caderno investigativo ato exclusivo do Ministério Público.

Assim, diante da manifestação apresentada pelo representante do Ministério Público não cabe a este juízo sindicar a opinio delicti do titular da ação penal pública, cabendo apenas homologar a promoção de arquivamento parcial dos autos, sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal.

Por outro lado, como bem realçado pelo Órgão Ministerial, quanto à pretensão de recebimento da peça de ID 205177214 como queixa crime, observo que os fatos que, em tese, tipificam o crime de calúnia teriam ocorrido, em tese, no dia 10.08.2023, portanto, há mais de seis meses, o que impossibilita o exercício do direito de queixa pelas supostas vítimas, diante da manifesta decadência (artigos 38, do CPP e 103, do CP).

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e homologo a promoção de ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, por ausência de justa causa para deflagração de uma ação penal, com base no art. 395, inciso III, do CPP, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18, do Código de Processo Penal e Súmula nº 524, do Supremo Tribunal Federal.

Cientifiquem-se o Ministério Público e a autoridade policial.

Oportunamente, arquivem-se.

TAGUATINGA, DF, 11 de setembro de 2024.

JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito
11/09/2024 13:32

Recebidos os autos
11/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:32

Determinado o Arquivamento
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
02/09/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
30/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2024 16:14

Recebidos os autos
19/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:14

Declarada incompetência
19/08/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/08/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:47

Processo Desarquivado
16/04/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:46

Transitado em Julgado em 10/04/2024
26/03/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 13:45

Recebidos os autos
26/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/03/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/03/2024 12:51

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/03/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 18:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/03/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:01

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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