17/10/2024 18:19

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 17:45

Recebidos os autos
17/10/2024 17:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
11/10/2024 06:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/10/2024 06:09

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de QUEIROGA, VIEIRA & QUEIROZ ADVOCACIA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de QUEIROGA, VIEIRA & QUEIROZ ADVOCACIA em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739632-80.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: QUEIROGA, VIEIRA & QUEIROZ ADVOCACIA EXECUTADO: LUIS EDUARDO VIEIRA NEVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença (partes qualificadas nos autos), na qual pretende receber quantum debeatur fixado na sentença prolatada nos autos do processo eletrônico de nº 0741889-15.2023.8.07.0001, em trâmite nesta serventia.

Juntou aos autos procuração e documentos. É o relatório.

Decido. É caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, à luz do que dispõe art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil.

Imperioso se faz o indeferimento da petição inicial de plano, ante a falta de interesse de agir, senão vejamos.

O interesse processual deve ser examinado, na hipótese concreta, à luz do binômio necessidade-adequação, verificando-se sua presença quando a parte, em face de ameaça ou efetiva violação, tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida para a defesa de seus interesses, bem como quando a prestação jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático.

A par disso, impende realçar que, nos moldes do denominado interesse-adequação, a parte deve indicar o procedimento e o tipo de provimento adequado à correta prestação jurisdicional, sob pena de não se verificar o interesse processual.

Por força do que dispõe o CPC, em seu art. 330, inciso III, a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual, o que se verifica no caso dos autos.

Isso ocorre porque a pretensão do autor é perseguir crédito decorrente de título judicial proferido nos autos eletrônicos em trâmite nesta serventia, que deverá ser buscado naqueles autos.

Portanto, tenho por ausente condição indispensável ao exercício do direito de ação, consubstanciada no interesse de agir.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI e § 3º, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas finais, já que reputo suficientes as custas iniciais recolhidas ao ID 211248996.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se, ficando facultado o desentranhamento dos documentos que instruem a petição inicial.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 18:48:30.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05
16/09/2024 19:26

Recebidos os autos
16/09/2024 19:25

Indeferida a petição inicial
16/09/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
16/09/2024 17:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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