09/05/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 16:25

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 03:26

Decorrido prazo de MAICON DA SILVA NASCIMENTO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:26

Decorrido prazo de WELDSON DA SILVA NASCIMENTO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:26

Decorrido prazo de MARINA LOZEIRO BASTOS em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:06

Decorrido prazo de MAICON DA SILVA NASCIMENTO em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:39

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716289-37.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARINA LOZEIRO BASTOS EXECUTADO: WELDSON DA SILVA NASCIMENTO, MAICON DA SILVA NASCIMENTO SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por MARINA LOZEIRO BASTOS em desfavor de WELDSON DA SILVA NASCIMENTO e outros. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticiam as partes a celebração de acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 229096272, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

No caso dos autos, a parte exequente, MARINA LOZEIRO BASTOS, obriga-se, com a quitação do acordo, a requerer a desconstituição da penhora constante no ID 224578533, que recai sobre o veículo Fiat Toro, placa REJ6A80.

Dessa forma, revela-se desnecessária a suspensão do feito.

Após a integral quitação do acordo, poderão as partes, mediante simples petição, requerer o levantamento da penhora e da restrição de transferência junto ao RENAJUD.

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
07/04/2025 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 19:59

Recebidos os autos
04/04/2025 19:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/04/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/04/2025 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 15:19

Recebidos os autos
27/03/2025 15:18

Outras decisões
26/03/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/03/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2025 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga
25/03/2025 09:32

Recebidos os autos
25/03/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
14/03/2025 15:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/03/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2025 02:20

Recebidos os autos
13/03/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de MAICON DA SILVA NASCIMENTO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de MARINA LOZEIRO BASTOS em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de MAICON DA SILVA NASCIMENTO em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de MAICON DA SILVA NASCIMENTO em 18/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:28

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 02:55

Publicado Certidão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 19:49

Recebidos os autos
27/01/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/01/2025 10:02

Juntada de Petição de apelação
24/01/2025 15:07

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2025 14:00, Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.
24/01/2025 12:53

Recebidos os autos
24/01/2025 12:53

Deferido o pedido de MAICON DA SILVA NASCIMENTO - CPF: *26.***.*83-16 (EXECUTADO).
23/01/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/01/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:13

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 16:45

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de MARINA LOZEIRO BASTOS em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 11/12/2024.
10/12/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 17:55

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:41

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:40

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de WELDSON DA SILVA NASCIMENTO em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 17:41

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARINA LOZEIRO BASTOS em 08/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:47

Expedição de Certidão.
29/09/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716289-37.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARINA LOZEIRO BASTOS EXECUTADO: WELDSON DA SILVA NASCIMENTO, MAICON DA SILVA NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de endereços do(os) devedor(es), com os seguintes resultados: a) Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ) WELDSON DA SILVA NASCIMENTO - CPF/CNPJ: *88.***.*73-66: QUADRA QSF 13 LOTE 305 CASA, 1 02 - TAGUATINGA SUL, BRASILIA/DF (72.025-630) QUADRA QNE 6 LT 10 3 ANDAR, 10 - TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA), BRASILIA/DF (72.125-060) b) Sistema RENAJUD: WELDSON DA SILVA NASCIMENTO - CPF/CNPJ: *88.***.*73-66: Sem endereços localizados.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, indicando endereço onde possa ser localizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

BRASÍLIA-DF, 12 de setembro de 2024 19:59:40.

GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral
13/09/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 20:00

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 14:00

Decorrido prazo de MAICON DA SILVA NASCIMENTO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:58

Decorrido prazo de MAICON DA SILVA NASCIMENTO em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:46

Decorrido prazo de MAICON DA SILVA NASCIMENTO em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/07/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2024 02:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/07/2024 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 15:39

Recebidos os autos
12/07/2024 15:39

Recebida a emenda à inicial
11/07/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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