26/08/2025 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/08/2025 04:57

Processo Desarquivado
25/08/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:25

Decorrido prazo de R2C2 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:25

Decorrido prazo de REBORN TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:47

Recebidos os autos
24/07/2025 19:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
14/07/2025 09:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/07/2025 09:41

Transitado em Julgado em 14/07/2025
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de R2C2 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de REBORN TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de BRASIL CASH INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:44

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as rés a, solidariamente, pagarem à parte autora a quantia de R$ 87.478,63 (oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), incidindo correção monetária pelo índice legal sobre cada parcela adiantada pela autora, desde a data de cada desembolso, e juros de mora, à taxa legal, desde a data da primeira citação (26/06/2024 – ID 202446271).

Destaco que até 29/08/2024 a correção monetária incidirá pelo INPC e os juros de mora à taxa de 1% ao mês, e a partir de 30/08/2024, considerando a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária deverá ser efetuada pelo IPCA/IBGE e os juros de mora à taxa resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA/IBGE de cada mês, ressalvando que, caso a diferença apresente valor negativo, a taxa de juros, no período, será igual a zero.

Esclareço que a incidência de índices legais de correção diferentes durante o período se deve a regras de direito intertemporal concernentes à aplicação da Lei n° 14.905/2024, que alterou o Código Civil para prever novas taxas legais de juros e correção monetária aplicáveis na ausência de pactuação contratual diversa, vigentes desde 30 de agosto de 2024 (sessenta dias após a publicação da Lei).

Em face da sucumbência, condeno as rés a, também solidariamente, arcarem com as despesas do processo e com o pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, e art. 87, §1º, ambos do CPC.

Declaro resolvido o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.
13/06/2025 17:49

Recebidos os autos
13/06/2025 17:49

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/02/2025 15:40

Juntada de Certidão
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de R2C2 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de REBORN TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:33

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714978-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRASIL CASH INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A REQUERIDO: REBORN TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, R2C2 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA DESPACHO Em observância ao art. 10 do CPC, segundo o qual "o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", ficam as rés intimadas a, querendo, se manifestarem sobre os documentos juntados pela autora nos IDs 217924611 a 217924618.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Após, façam os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. (datado e assinado eletronicamente) 10
16/12/2024 16:43

Recebidos os autos
16/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/12/2024 08:49

Juntada de Certidão
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de R2C2 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de REBORN TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 29/11/2024 23:59.
18/11/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de BRASIL CASH INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:30

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 18:30

Recebidos os autos
30/10/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de R2C2 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de REBORN TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 25/10/2024 23:59.
15/10/2024 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/10/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:31

Publicado Despacho em 11/10/2024.
10/10/2024 12:53

Juntada de Petição de especificação de provas
10/10/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 19:04

Recebidos os autos
08/10/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/09/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 23/09/2024.
23/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 23/09/2024.
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714978-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRASIL CASH INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A REQUERIDO: REBORN TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, R2C2 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA DESPACHO Manifeste-se as rés sobre os documentos juntados à réplica, no prazo comum de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 2
18/09/2024 17:48

Recebidos os autos
18/09/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/09/2024 11:44

Juntada de Petição de réplica
09/08/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:41

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 16:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
05/08/2024 16:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/08/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
04/08/2024 02:23

Recebidos os autos
04/08/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/08/2024 15:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/07/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:10

Juntada de Certidão
04/07/2024 03:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2024 03:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2024 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:49

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 14:00, 12ª Vara Cível de Brasília.
03/06/2024 18:42

Recebidos os autos
03/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:42

Recebida a emenda à inicial
16/05/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/05/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:44

Publicado Intimação em 08/05/2024.
07/05/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:55

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/05/2024 19:37

Recebidos os autos
03/05/2024 19:37

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 18:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/04/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/04/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

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